O presente artigo tem como finalidade analisar de forma, não exaustiva, a regulamentação da jornada de trabalho 12x36, pela Lei 13.437/2017, em especial a ampliação de sua utilização. A Reforma Trabalhista promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, implicando em violação a norma de princípios constitucionais e do Direito do Trabalho. O tema apresenta relevância, já que intimamente ligado aos direitos sociais trabalhistas e alcança parcela considerável da sociedade. Trata-se de pesquisa bibliográfica, embasada no estudo da legislação, doutrinas e jurisprudências acerca do tema. Pode-se concluir que com a Lei 13.467/2017 e a regulamentação da jornada de trabalho 12x36, que até então era tratada na Súmula 444, do TST, houve retrocesso social, haja vista que tal jornada perdeu seu caráter de excepcionalidade, além de ter se permitido a sua utilização em atividades insalubres, sem a prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho, ampliando os riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, na contramão do sistema protetivo trabalhista.

O intervalo intrajornada é o período destinado a alimentação e ao repouso do trabalhador dentro da jornada de trabalho, de modo a proporcioná-lo um adequado descanso para a recuperação de suas energias. O presente trabalho, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que analisará a flexibilização do tempo mínimo do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, implementada no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista. A temática é atual e relevante, sendo, inclusive, debatida na doutrina e no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, a proposta deste estudo é alcançar uma conclusão racional, com base no estudo da legislação, princípios e jurisprudência, sobre a violação ou não ao direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos no ambiente de trabalho, a partir da flexibilização do tempo mínimo do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Com base na pesquisa empreendida, é possível afirmar que o intervalo intrajornada é norma de saúde, higiene e segurança e, portanto, de indisponibilidade absoluta, inadmitindo transação, nem mesmo por negociação sindical, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST e o entendimento da melhor doutrina, pelo que a flexibilização do tempo mínimo viola frontalmente o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Neste estudo, buscou-se dimensionar a prática do direito virtual pátrio pela perspectiva do Marco Civil da Internet, vinculando-se ao estudo dos crimes digitais e à proteção dos dados pessoais na rede. Por consequência, o principal objetivo aqui foi entender as prováveis correlações da Lei N° 12.965/2014 com a proteção de dados no Brasil, destacando como isto pode contribuir para que sejam evitados crimes e delitos contra os bens jurídicos. Sendo assim, foram apresentados alguns apontamentos básicos da constituição da Internet no Brasil, destacando-se as premissas que estão expressas na Lei N° 12.965/2014. Para tanto, foi importante apresentar de que modo a proteção de dados pessoais se insere na legislação pátria, visando impedir a prática dos crimes digitais, destacando em seguida os desafios que aqui podem ser inseridos. O cidadão carece de uma salvaguarda jurídica apta a impedir de forma qualitativa qualquer tipo de abuso que possa prejudicá-lo em todas as ocasiões e contextos, como pode acontecer, por exemplo, em relação ao uso da internet. Todas estas questões se correlacionam às possibilidades inerentes ao uso que se cogita no Marco Civil da Internet.

O presente trabalho analisará a teoria do Cenário da Bomba-Relógio, observando a lei brasileira e, verificando se o direito fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 seria absoluto ou não quanto a vedação da prática de tortura. Trata-se de estudo bibliográfico, levantando estudos do período de 2001 a 2018. Será feita uma conceituação sobre provas no Código de Processo Penal brasileiro e disposições constitucionais, bem como identificar o que são provas ilícitas no ordenamento jurídico, posteriormente expondo alguns tratados e convenções  internacionais nos quais o Brasil é signatário, versando sobre a tortura, em contrapartida, analisará as provas obtidas através de tortura e as determinações dos doutrinadores sobre a Teoria da Bomba-Relógio. Conclui-se que, diante de todo amparo legislativo nacional e internacional, fica claro que a tortura deve ser proibida, devendo sua vedação ser absoluta, e que em situações vivenciadas como o Cenário da Bomba-Relógio, a consciência coletiva mantenha-se no sentido de defender tal vedação, constituindo uma proibição ao retrocesso nos direitos humanos.

No decorrer deste Artigo, tudo foi realizado visando compreender qual a essência da lei geral de proteção de dados pessoais, isto é, da LGPD que se aplica no Brasil. Considerando as particularidades deste instrumento, observa-se que o seu uso implica em uma valiosa conquista para a proteção da pessoa, mediante o salvaguardar dos seus dados pessoais em bancos de dados informacionais de todos os tipos e tamanhos. Sendo assim, de forma paulatina aqui também, esboçaram-se alguns aspectos, bem como, as prováveis vinculações que se observam entre a proteção da individualidade da pessoa com combate aos crimes digitais pela proteção de dados presentes em bancos de dados informacionais pelo uso da LGPD. Agindo desta maneira, foi possível entender, por qual razão muitas críticas estão sendo apresentadas quanto à utilidade deste instrumento normativo no âmbito da manutenção da ordem e da paz pública no espaço Digital. Pela perspectiva metodológica, este artigo se efetiva mediante uma revisão bibliográfica que se fundamenta na abordagem qualitativa. A sua principal fonte de pesquisa são artigos dissertações teses e livros que se dedicam ao estudo do direito digital no Brasil.

Tema que desperta grande interesse, não só dos estudiosos do Direito, mas da sociedade de forma geral, é a responsabilidade do Estado pelos danos causados na prestação do serviço público. Neste contexto, surge a complexa questão da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos judiciais, tendo em vista o princípio da independência do magistrado e da intangibilidade da coisa julgada. O presente artigo visa esclarecer o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das divergências que surgem em torno do assunto, contribuindo para solução de controvérsias e aplicabilidade da norma ao caso concreto. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica com base no entendimento de doutrinadores como CAHALI (1996), CAVALIERI FILHO (2018), DERGINT (1994) e MEIRELLES (2003), dentre outros, com análise do atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, procurando esclarecer as situações em que se admite a responsabilização estatal por tais atos, concluindo-se que somente nos casos expressamente previstos em lei é possível a responsabilidade civil do Estado por atos tipicamente judiciais, de forma a viabilizar o exercício da função jurisdicional.

O presente artigo, possui como objetivo o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, o problema de pesquisa se resume na seguinte indagação: No momento, a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) implica na defesa do cidadão no domínio das relações de consumo? Isto posto, para o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC), será realizada uma revisão bibliográfica, fundamentada da abordagem qualitativa. A priori, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representou um inequívoco avanço para o usufruto do direito econômico. Assim se sucedeu porque ele promoveu uma grande revolução normativa em prol do cidadão hipossuficiente na relação de consumo. Na prática, é importantíssimo conhecer bem todos os direitos imprescindíveis à proteção individual e cidadania. Deste jeito deve ser, também, no âmbito do consumo. Por isto, o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) se destaca como uma atividade relevante, porquanto é uma possibilidade jurídica que deve ser adequadamente compreendida.

O presente artigo científico possui como finalidade realizar uma análise acerca da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras tem-se o intuito de verificar se proposta de emenda à Constituição tendente a diminuir a imputabilidade penal de dezoito para dezesseis anos estaria ou não em consonância com o Texto Constitucional. Ressalta-se que o presente assunto é relevante nos âmbitos jurídico e social, pois a redução da maioridade penal é um tema discutido há décadas, razão pela qual é importante esclarecer a possibilidade jurídica de sua realização. Dentre os dois posicionamentos doutrinários referentes a tal questão, aquele que defende a constitucionalidade de emenda constitucional tendente a reduzir a maioridade penal de dezoito para dezesseis foi o que apresentou argumentos mais concretos e fundamentados. Por fim, no tocante à metodologia de pesquisa adotada, é importante mencionar o respectivo estudo está fundamentado no método dialético, possuindo como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica.

O presente estudo objetiva uma análise sobre a União Estável paralela, bem como uma reflexão filosófica acerca do tema, os entendimentos doutrinários e as jurisprudências que cuidam dessa nova modalidade de arranjo familiar. Nesse estreito limite conceitual, em apertada síntese, estuda-se na introdução breves reflexões filosóficas e sociológicas para além da família tradicional. Em seguida, é exposto um breve estudo histórico acerca do instituto jurídico– família. Analisado o instituto jurídico da União Estável com foco em sua disciplina e regulamentação legal, sempre em cotejo com a doutrina e a jurisprudência pertinentes à espécie. Adiante, será descortinada a problemática das uniões estáveis paralelas, mais uma vez com foco na doutrina especializada e na jurisprudência dos Tribunais pátrios. Diante do crescimento dessa nova entidade familiar na sociedade brasileira, conclui-se com o clamor por leis que assegurem o direito daqueles que vivem à margem da legislação vigente.

Síndrome de Burnout ou Síndrome do esgotamento profissional é uma doença laboral que a cada dia tem ficado mais comum e acometido um sem número de trabalhadores de diversos setores da economia. Obreiros submetidos a um meio ambiente de trabalho estressante, com imposição de metas inalcançáveis, competitividade exacerbada, são as principais vítimas dessa doença que por sua vez promove um estado de tensão emocional que gera pânico, dores de cabeça, sentimento de inferioridade, além de alterações psíquicas e biológicas. A proposta desse trabalho é demostrar responsabilização do empregador para com o empregado pelo desencadeamento de doenças ocupacionais causadas no ambiente de trabalho. Para a abordagem do tema foram realizadas pesquisas através de revisões bibliográficas que conceituam, definem, tratam e amparam os direitos do trabalhador. Contudo há normas jurídicas, doutrinas e entendimentos que apoiam a responsabilização pelos danos causados no ambiente de trabalho. Assim podemos concluir que os trabalhadores possuem o pleno direito de serem indenizados pelos danos que lhe foram causados moralmente e materialmente pelo empregador.

O presente trabalho tem por finalidade abordar as questões atinentes a Adoção Internacional, seus requisitos, procedimentos adotados pela legislação pátria. A adoção tem por objetivo proporcionar uma nova realidade de vida para crianças em estado de abandono e a inserção no seio de uma família, sendo certo que a adoção internacional se mostra um meio viável e rápido de propiciar às crianças abandonadas o direito ao convívio familiar. Por fim, serão analisados os impactos positivos da Convenção de Haia no âmbito nacional e internacional bem como as reviravoltas sofridas no ordenamento jurídico brasileiro referente à adoção.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, o Direito do Trabalho teve diversas alterações tanto no plano material quanto no processual. Dentre tais alterações, destaca-se o regramento referente às hipóteses de incidência da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito trabalhista, conforme disposto no novo art. 791-A da CLT. A sucumbência, até então aplicada em caráter excepcional nos casos em que o trabalhador era assistido por seu sindicato profissional e cumulava com a circunstância de ser beneficiário da justiça gratuita, passou a ser regra no processo do trabalho, impondo ônus para patrões e empregados, inclusive aqueles que, em razão de sua precária condição econômica, fazem jus ao mencionado benefício da gratuidade judicial. Decorridos pouco mais de dois anos do início da vigência da Lei nº 13.467/17, a constitucionalidade dos honorários sucumbências tem sido objeto de questionamento no STF, o que gera insegurança jurídica. A metodologia utilizada consistiu em levantamento bibliográfico sobre os assuntos estudados, análise de dados estatísticos disponíveis sobre os efeitos da Reforma Trabalhista e pesquisa na jurisprudência do TRT, TST, STJ e STF.

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade promover o estudo acerca da estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego e as figuras consideradas afins, com apontamentos sobre a evolução histórica da legislação protetiva ao trabalho da mulher no ordenamento jurídico pátrio vigente. Através da análise de jurisprudências e doutrinas, o trabalho tem por escopo propiciar uma análise do impacto das regras de proteção para a inserção da mulher no mercado de trabalho. Almeja, ainda, elucidar que a finalidade maior do instituto é afiançar à mulher e aos seus filhos a proteção necessária durante o período de gravidez e após o parto, para que haja compatibilidade entre mulher e trabalho, sem que ela seja prejudicada profissionalmente pelo fato de tornar-se mãe, uma vez que essa proteção visa atender à função principal do direito, que almeja uma sociedade justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as questões atinentes ao dano moral reflexo ou em ricochete na legislação pátria e suas repercussões após a Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13467/17. Trata-se de trabalho de pesquisa virtual, bibliográfico e jurisprudencial. Abordou-se os aspectos gerais da responsabilidade civil e o conceito do instituto jurídico denominado dano moral e os critérios para a concessão da tutela jurisdicional. Posteriormente, indica-se o sistema de arbitramento adotado no Brasil e a discussão sobre a natureza jurídica da reparação à luz da nova legislação.  Por fim, são indicados mecanismos que podem vir a colaborar para diminuição da dificuldade na quantificação do dano.

Este artigo tem como objetivo realizar uma revisão bibliométrica de termos conexos as produções científicas brasileiras classificadas como A1, A2, B1 e B2 no período de 2012 a 2016 em periódicos nacionais. Sendo constituído de organizações sem fins lucrativos e cuja finalidade é promover benefícios à sociedade, ressalta-se a importância do terceiro setor no que diz respeito ao crescimento deste assunto no Brasil nas produções científicas publicadas em revistas de administração nos últimos anos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliométrica documental e os dados secundários coletados foram tratados pela técnica de análise de conteúdo. O universo de estudo comtemplou 26 artigos e buscou analisar as características das publicações nacionais. Os resultados apontam a necessidade de mais pesquisas a serem realizadas sobre o tema terceiro setor e suas vertentes, explorando aspectos não contemplados neste artigo.

O presente documento tem o intuito de discorrer sobre o atual sistema eleitoral brasileiro e a lacuna evidente ao que se refere à representatividade eleitoral. Com o auxílio doutrinário, documentos e tabelas, busca-se demonstrar a necessidade de uma Reforma Política que atenta a possibilidade de inovação no sistema de votos e a consequente reeducação política da sociedade brasileira. A matéria sob comento demonstra-se breve e, no entanto, profundamente essencial por tratar de direito individual com reflexo coletivo. Com escopo de demonstrar a crítica sobre o sistema hodierno de política, ao discorrer do tema é evidenciado um sistema que recorrentemente tem sido elencado como a solução para a crise de representatividade democrática, qual seja, o sistema do voto distrital misto.

O presente trabalho trata da adoção internacional, bem como seus aspectos da evolução históricos e requisitos da adoção. O foco principal do trabalho é a adoção internacional e suas modalidades, isto é, apontando procedimentos, órgãos que fiscalizam e atuam no processo de adoção internacional, autoridades centrais e normas que amparam a criança e o adolescente. Veremos também que devido ao mau uso desse instituto, pessoas utilizam para traficar crianças e adolescentes e as medidas que os Estados adotam para garantirem a segurança e a integridade dos menores.

O presente estudo abordará sobre as recentes atualizações realizadas na Lei Maria da Penha e reflexões quanto à eficácia das medidas protetivas. Sendo assim, será analisado sobre o surgimento da Lei n° 11.340/2006, identificando os tipos de violência contra a mulher nela elencados, bem como percorrer as alterações ocorridas na referida legislação no último ano, refletindo se estes melhoramentos geraram maior eficácia na tutela dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Foi realizado levantamento bibliográfico do período de 2006 a 2020. O estudo tem como objetivo expor a Lei Maria da Penha e seus avanços, analisando a possível eficácia produzida em sua aplicação. Conclui-se que existem falhas na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, entretanto, as alterações realizadas nos últimos anos mostram que a procura por melhoramentos constantes na Lei Maria da Penha oportunizarão melhores amparos na execução em tutelar os direitos da vítima de violência doméstica. 

O presente artigo trás uma análise à cerca do fenômeno conhecido como“pedaladas fiscais,” que trata-se de operações orçamentárias atípicas que não encontam-se previstas em lei, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com o intuito de maquiar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, assim, mantendo a aparência de que há um equilibrio entre os gastos e despezas nas contas públicas, e com isso configurando crime de responsabilidade. As pedaladas fiscais ganharam muito destaque no governo da expresidenta Dilma Rousseff, que acabou resultando em seu impeachment. Este artigo também busca analisar a lei de responsabilidade fiscal, bem como o papel do tribunal de contas da união neste cenário.

A Psicopatologia é a ciência que estuda, com enfoque clínico, as doenças mentais que podem acometer o ser humano. Dentro deste instituto o Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), é o que mais chama atenção na esfera criminal, pelo fato de os comportamentos de seus portadores desencadearem ações e desafios às ciências jurídicas, visto que os psicopatas não sentem culpa ou ansiedade, violando de forma fria e antipática os direitos alheios. A punibilidade do psicopata criminoso é um tema que apresenta lacunas ainda não preenchidas no sistema jurídico, pois trata-se de indivíduos que necessitam de tratamento diferenciado, e a legislação não aborda posicionamento efetivo acerca do assunto, até os dias atuais. Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade de criminosos diagnosticados com psicopatia, tendo como questão principal a se discutir a sanção penal a ser imposta ao psicopata que comete infração penal, conceituando o psicopata, o crime e aspectos relacionados à culpabilidade e à imputabilidade.