Apresenta neste trabalho uma análise que procura discorrer sobre a melhor forma de aplicabilidade sobre o melhor para a criança e ao adolescente ligado diretamente a dupla paternidade perante ao registro civil. Observa-se durante este trabalho que o significado de família se alterou diante de algumas mudanças na sociedade, que se encontra introduzida no ordenamento jurídico relacionado a expansão comprometendo-se diretamente o direito do cidadão ao caso concreto, buscando sempre o melhor para a criança. Baseado em estudos de conhecimento jurisprudenciais e doutrinários votados ao que se apresenta melhor para criança e adolescente em relação a paternidade biologia e socioafetiva dentro de registro civil.

Esse trabalho se trata de uma pesquisa da jurisprudência, da doutrina e da legislação, a respeito dos critérios adotados para a análise dos requerimentos dos benefícios assistências, e a evolução da aplicação das normas que regulam a matéria, haja vista que não há consenso entre os estudioso da matéria, quais critérios devem ser observados. O material de pesquisa consultado constitui em sítios eletrônicos de assuntos jurídicos, livros doutrinários relacionados ao tema e também pesquisa da jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil. Mesmo com relevantes avanços a matéria ainda não está pacificada e ainda é preciso estabelecer critérios que atinjam os objetivos estabelecidos pela seguridade social

A sociedade está envelhecendo e na mesma proporção em que se aumenta o número de idosos aumenta também o número de desamparados em abrigos pela ausência de cuidado dos familiares. É o chamado abandono inverso. Nesse sentido, o artigo em foco se propõe a discutir a temática do abandono afetivo ao idoso sob a perspectiva da responsabilidade civil, trazendo um panorama sobre o idoso no Brasil, as legislações que garantem o direito do idoso, convergindo para o trato do abandono afetivo e o direito ao afeto, o princípio da afetividade como garantidor da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade civil pelo abandono afetivo ao idoso, além das consequências do abandono afetivo ao idoso. O trabalho desenvolvido foi baseado em pesquisas bibliográficas, artigos e livros que abordam o tema do abandono afetivo, apoiando-se em revistas, jornais e periódicos. O material de pesquisa constituiu-se no resultado de busca e estudo de informações em livros de referência e artigos acadêmicos. A pesquisa foi de natureza descritiva e qualitativa. As fontes para pesquisa foram os livros sobre a temática proposta que auxiliaram para o desenvolvimento do assunto abordado sendo o caminho para se alcançar o resultado ou objetivo do estudo. Quanto aos descritores utilizados, a pesquisa utilizou-se das seguintes palavras-chaves para realização de busca: Abandono. Afetivo. Idoso. Responsabilidade. Civil. No que tange às principais considerações obtidas com a pesquisa é possível salientar que cabe ao Poder Judiciário garantir a proteção dos direitos dos idosos. Na perspectiva do abandono afetivo inverso, a proteção ao idoso é fundamental, pois trata-se de garantir o cuidado, o amparo e dar possibilidade de vida digna à pessoa na sua fase final de vida.

O artigo científico em apreço objetiva discorrer sobre o instituto da adoção, realizada por casais homoafetivos, considerando que ainda há na sociedade brasileira muito preconceito quanto à essa possibilidade, mas, por outro lado, o ordenamento jurídico brasileiro prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, colocando-o inclusive como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Razão pela qual, o presente artigo utiliza o método dialético, através de contraposição de posicionamento dos doutrinadores acerca do tema, sendo que para o desenvolvimento da pesquisa e suporte do estudo, foram utilizadas revisões bibliográficas para a definição e análise da adoção e seus desdobramentos, além de uma pesquisa doutrinária acerca da viabilidade psicológica da educação pelo casal homoafetivo. Concluindo-se, por derradeiro, que consiste em direito fundamental à igualdade e a não discriminação por orientação sexual, e, consequentemente, a permissão jurídica e legislativa para que casais homoafetivos realizem o sonho de se tornar pai ou mãe de uma criança ou adolescente, e ao adotante a concretização do seu direito de ter um lar e uma família constituída

Este trabalho de conclusão de curso que possui como modelo o artigo científico, possui como escopo analisar a pedofilia, em especial no âmbito cibernético e a importância dos institutos jurídicos de combate, a fim de alertar e conscientizar tanto os profissionais do Direito quanto famílias e leitores sobre os perigos da internet. Para isso, será feita uma análise do conceito de pedofilia, seus tipos e os crimes que à luz da legislação brasileira podem ser considerados como crimes de pedofilia. Assim, o presente estudo têm uma grande relevância, uma vez que atualmente as crianças já nascem cercadas de tecnologias e muitas vezes possuem acesso livre a internet.

presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o contrato de namoro e suas implicações jurídicas no ordenamento brasileiro. Considerando que com o advento do artigo 1.723 do Código Civil a diferença entre a união estável e o simples namoro se tornou muito tênue. Hodiernamente os casais de namorados para proteger seu patrimônio e não ter o relacionamento configurado como união estável, vislumbram o contrato de namoro como instrumento para se relacionar com o(a) namorado (a) sem a preocupação de ter os reflexos jurídicos decorrentes da configuração da união estável, como por exemplo, o direito à herança em caso de morte; direito à pensão alimentícia em caso de término do relacionamento; direito à partilha de bens, dentre outros direitos inerentes à união estável. Para tanto, o estudo utilizará o método dedutivo, pois, por meio da sua construção, buscar-se-á delinear os principais aspectos relacionados ao instituto dos contratos e, em especial, às suas implicações jurídicas quanto é confeccionado para reger o namoro. Para que se chegue ao cerne da discussão acadêmica, frisa-se, “quais são as implicações jurídicas decorrentes do contrato de namorado firmado para proteger o patrimônio dos contratantes?”. Conclui-se, então, que deve o magistrado analisar o caso concreto e com base na técnica da ponderação, o meio adequado para solucionar o problema prático atinente ao Direito das Famílias e das Sucessões, proveniente da lacuna legislativa em regulamentar expressamente o contrato de namoro.

O presente artigo tem como escopo demonstrar se as cotas raciais nas universidades brasileiras ferem o princípio da isonomia, tendo em vista que este é um tema bastante controverso e de amplo debate. Utilizou-se o método bibliográfico, através do estudo de livros e artigos científicos sobre o tema, para examinar o contexto histórico, expondo as injustiças as quais os negros foram submetidos e buscar compreender a necessidade da existência de um mecanismo que possibilite a inclusão social destes, uma vez que estes sendo um grupo desfavorecido da sociedade, são reduzidos a condição de inferioridade e não possuem igualdade de tratamento e oportunidades, fazendo-se necessário a intervenção do Estado através de políticas que visam à igualdade material. Conclui-se, portanto, que as cotas raciais como forma de acesso às universidades não ferem o princípio da igualdade, mas muito pelo contrário, serve como um catalisador para a sua concretização, surtindo efeitos positivos na sociedade, conferindo uma maior mobilidade social aos negros.

Explicitado no capítulo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Organização Político-Administrativa do Estado engloba todos os entes federativos e suas principais funções. Dessa forma, o presente artigo se propõe a analisar a ética e os reflexos decorrentes de sua utilização na efetivação dos objetivos da administração pública federativa, analisando também a organização do poder que nos rege e as demais funções do Estado. Sabe-se o quanto é fundamental que se conheça o sistema de governo do Brasil, bem como a importância da participação do cidadão que em muitos casos se encontra leigo em relação ao conhecimento necessário para fazer valer suas necessidades perante os governantes. Desta forma, inicialmente fez-se um breve questionamento acerca do instrumento federativo consoante com o conhecimento social. Na segunda fase será abordado os aspectos gerais sobre sua distribuição cognitiva e a função de cada poder, sua estrutura administrativa e, consequentemente, sua disposição e alterações no decorrer do âmbito jurisdicional, abordando seus princípios estrelados. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho foi o levantamento bibliográfico, que consiste em pesquisa elaborada a partir de material já publicado, efetuada em bibliotecas e internet, constituído de livros e artigos publicados onde o acesso é permitido. Os dados da revisão literária apresentados e as considerações realizadas mostram a importância do cidadão ter sua autonomia como ser ativo na sociedade

O presente artigo aborda o questionamento: Se a Judicialização da saúde, que busca resguardar o direito social fundamental à saúde do povo brasileiro, está servindo de palco à máfia instalada no SUS, ou se está havendo efetiva aplicação da política programática prevista na Constituição da República Federativa do Brasil? A efetivação do direito à saúde, conforme estatui a Constituição Federal, encarna um problema? A ineficiência do Estado na prestação deste direito, bem como suas práticas corruptivas foram os temas contemplados no presente estudo acadêmico. A busca pelo Poder Judiciário, produzindo decisões judiciais no intuito de fazer cumprir tal direito constitucional– zelar pela saúde do cidadão – não garantem ao propósito constitucional. O Estado, as mídias, os médicos, advogados, juízes dentre outros; estar-se-iam envolvidos em esquemas de medicamentos, etc. para superfaturamentos e obtenção de dinheiro fácil? Foram as questões aqui examinadas.

O presente estudo surgiu da indispensabilidade de se refletir acerca da realidade do cárcere feminino, por ser um assunto pouco discutido na sociedade. O intuito recorrente é abordar as principais dificuldades enfrentadas pelo público feminino, agravadas pelas necessidades intrínsecas do gênero, como por exemplo, os aspectos que englobam a maternidade. Visa relatar a colisão do sistema punitivo frente à aplicação dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, em especial, a Dignidade da Pessoa Humana. Faz-se imperativo a analise da legislação pertinente, bem como, a explanação de sua inobservância na realidade concreta. Busca retratar sobre a origem dos presídios femininos no Brasil, como também, versa sobre os princípios, garantias constitucionais e a legislação aplicável. Salienta decisão da Suprema Corte no que tange ao Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 e seus impactos na legislação vigente. Tem por escopo explanar acerca da prisão domiciliar, o perfil das mulheres encarceradas, o direito à saúde sexual e reprodutiva e o encarceramento e maternidade, visando relatar a situação das crianças no ambiente prisional. Objetiva analisar se a realidade dos presídios femininos está de acordo com o que é estabelecido em lei, tal como, se há acomodações diversas que atenda às necessidades das mulheres e de seus filhos.

O presente trabalho busca fazer uma análise sobre as características do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Günter Jakobs, bem como sua expansão no ordenamento jurídico, com enfoque na prisão preventiva. É abordado o momento histórico, os aspectos filosóficos e as características da teoria. A teoria é de natureza política criminal, na qual se estabelece a diferença entre a pessoa – cidadão – e não pessoa – inimigo –, fazendo a defesa da existência de dois tipos de direito penal. Será analisada a prisão preventiva e sua relação com o Direito Penal do inimigo, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência. A Metodologia a ser utilizada na construção do artigo científico será um estudo exploratório buscando fontes de pesquisa que dialoguem com o tema proposto, sendo assim, serão utilizados, livros, artigos, documentos, legislações e pesquisas de dados disponíveis na internet.

O propósito do presente trabalho de conclusão de curso é apresentar a possibilidade da concessão de pensão alimentícia entre ex-cônjuges em comum acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, objetivando impedir, ou diminuir as consequências causadas pelo fim do vínculo conjugal, informar sobre a função social dos alimentos, do reconhecimento e proteção do Estado à “ amparando-a por meio de lei. Quanto ao instituto dos alimentos será feita uma análise geral sobre o tema, seus fundamentos, natureza jurídica, pressupostos, características, espécies e sujeitos, buscando sempre a igualdade entre os cônjuges, mesmo com o fim do vínculo conjugal. O estudo ainda versa sobre o poder familiar, o dever de mútua assistência e o princípio da solidariedade familiar, a relação de igualdade entre homem e mulher em prestar e solicitar alimentos conforme previsão da Constituição Federal de 1988(CF/88), e do Código Civil de 2002(CC/02). Ao final é avaliada a aceitação por parte da doutrina e jurisprudência, da possibilidade da obrigação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges diante da legislação brasileira. No desenvolvimento dos fatos apresentados no texto, foi utilizado o método dedutivo, além de técnica de pesquisa bibliográfica, incorporando análise de legislação, doutrina, artigos e jurisprudência.

O presente artigo científico tem como objetivo descrever e analisar a prisão civil no Brasil e o uso de algemas nesta modalidade de privação de liberdade. A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida coercitiva prevista no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utilizada para forçar o alimentante a cumprir com o dever de prestar alimentos em prol do desenvolvimento do alimentado. Este artigo é uma revisão bibliográfica de outros estudos que versam sobre o tema, tais como: artigos, matérias jornalísticas e, principalmente todo o ordenamento jurídico e legislativo brasileiro, instrumentos basilares que versam sobre a da prisão civil no país. Em que pese as algemas trazerem notórios benefícios aos agentes policiais, algumas vezes elas trarão malefícios aos algemados, como é o caso da prisão civil.

Contrato de adesão é aquele em que as condições gerais de contratação são predeterminadas e predispostas por uma das partes, não tendo a outra parte a liberdade de discutir ou questionar o conteúdo do documento. O presente trabalho objetivou analisar os efeitos jurídicos do contrato de adesão. Para a elaboração, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrinas, legislações, jurisprudências, meios eletrônicos, revistas jurídicas, teses e artigos científicos, utilizando-se o método de abordagem dedutivo. Verificou-se com o estudo que os contratos têm origem remota e surgiram pela necessidade de regulamentar as relações do convívio social. Trata-se de um negócio jurídico em que as partes contratantes manifestam sua vontade e determinam os efeitos que pretendem atingir, pautados em princípios fundamentais, com interesse coletivo sobrepondo-se ao interesse individual. Acerca do contrato de adesão, constatou-se que apresenta três requisitos, quais sejam: cláusulas previamente determinadas por uma das partes, elemento que mais o caracteriza; uniformidade do conteúdo do contrato, decorrente da reforma econômica, pautada na contratação massificada; impossibilidade ou possibilidade ínfima do outro contratante de modificar o conteúdo apresentado e sua adesão aos termos do contrato sem poder discutir as cláusulas contratuais. Verificou-se, ainda, que aos contratos de adesão é aplicado o entendimento do Código de Defesa do Consumidor, inibindo, assim, o desequilíbrio contratual. Desse modo, concluiu-se que, embora o contrato de adesão possua cláusulas preestabelecidas que o consumidor não discute no momento da negociação, tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, que garante a prevalência da função social e da boa-fé objetiva desde o momento das negociações até a execução do contrato. Uma vez violados estes princípios, o consumidor poderá se valer do Judiciário para que as cláusulas maculadas sejam revistas e, em caso de onerosidade excessiva para o polo hipossuficiente, elas serão consideradas nulas

Este artigo discorre sobre a inviolabilidade do domicílio e a possibilidade dos agentes de aplicação da lei ingressarem em domicílio alheio não importando a hora, seja do dia ou da noite para realização da busca e apreensão nos casos dos crimes permanentes, tais como o tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo dentre outros, mesmo sem a exibição devido mandado judicial fundamentado pela autoridade competente. Embora o código de processo penal no artigo 241 faça a previsão que a busca pessoal e/ou domiciliar seja realizada pelo próprio policial independentemente do respaldo judicial na forma de um prévio mandado, a Constituição Federal de 1.988 revogou parte do citado artigo, em que a autoridade policial passou a não determinar a busca domiciliar. A novíssima lei de abuso de autoridade, trata do assunto em um artigo, complementando dispositivos legais anteriores que também versam sobre o mesmo tema. Se, por exemplo, para todas as vezes que o policial tiver notícia de que uma “res furtiva1” se encontra em determinada residência, para poder dar cumprimento ao seu trabalho, ter que fazer o pedido a autoridade judiciária, certamente o objeto ilícito ou criminoso já estará destituído. Teoricamente, ainda que possa parecer rápida e simples tal providência, assim como impreterível o controle judicial prévio da atividade policial, na prática se nota que a situação é bem diferente.

sistema prisional brasileiro enfrenta uma série de problemas que afetam diretamente o seu papel ressocializador frente àquele que cometeu um delito. O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns dos principais fatores que contribuem com a crise do sistema prisional brasileiro, traçando um viés de desde o princípio da civilização até os dias atuais e comparando a realidade carcerária do Brasil com a de outros países, considerados modelos prisionais mundiais de fracasso e de sucesso. Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa exploratório, feito através de doutrinas, artigos, legislações, dados da internet, dentre outros, que trouxeram à baila problemas que necessitam imediatamente de soluções, dentre eles, a superlotação, a ausência de programas destinados à ressocialização do preso, a reincidência e a falta de preparo dos funcionários no cumprimento de suas atribuições dentro do sistema carcerário. Destarte,levando-se em consideração as condições subumanas em que vivem os presos nos estabelecimentos prisionais, concluiu-se que, a implementação de medidas alternativas à prisão é o meio mais eficaz para desafogar o sistema prisional brasileiro e consequentemente garantir condições essenciais para que os detentos cumpram suas penas conforme prevê a legislação.

presente artigo tem como escopo a análise da aplicação dos direitos do acautelado dentro do sistema prisional, bem como sua validação em tempos de pandemia causada pelo Covid-19. Os encarcerados têm seus direitos positivados no ordenamento jurídico interno quanto no âmbito internacional, sendo assegurada a sua integridade física e moral. Desse modo, realizou uma abordagem qualitativa, por meio dos diplomas legais e bibliografias apresentadas, onde se conclui que as autoridades legislativa, judiciária e executiva, bem como a sociedade deve ter um olhar mais crítico e fazer a real aplicação da lei em sua totalidade e não somente quando condena, levando-se em conta os efeitos sociais da não aplicação e o seu desdobramento na vida dos tutelados.

O presente trabalho apresentará a violência familiar, como fenômeno causador de danos permanentes na vida dos entes que a ele pertence principalmente das crianças e adolescentes que são afetados com danos que acarretaram consequências para a vida inteira. Diante disso, objetiva-se com este estudo abordar a desestrutura familiar como consequência desta violência. A partir de pesquisas e revisão literária será exposto o conceito de família e como seus princípios são fundamentais na sua estruturação. Através de uma análise, conclui-se que a família causa grande influência sobre os filhos, e se esse lar for violento, essa pratica também influenciará em seus desenvolvimentos psicológicos que em muitos casos transformam essas crianças em futuros adultos violentos, em outros casos a pressão psicológica é tão grande que pode levar a morte da criança.

O presente artigo tem como finalidade discutir a destinação dos bens digitais post mortem. Com o crescimento da evolução tecnológica, a herança digital vem ganhando cada vez mais espaço, existindo, assim, uma insegurança muito grande em relação à transmissão desses bens digitais. Isso porque, ainda não há uma forma definida de como tratá-los no mundo jurídico, mas algumas plataformas digitais estão implantando novas políticas de privacidade em relação às contas dos usuários falecidos. Sendo assim, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o presente estudo, se atentou a analisar normas jurídicas e jurisprudência, acerca do entendimento sobre a destinação dos patrimônios digitais que são deixados pelas pessoas em ambientes virtuais e como seria feito destinação deste patrimônio, após o falecimento da pessoa humana.