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Os efeitos do uso de drogas podem irradiar de várias maneiras, assim como podem aumentar a expectativa de vida e trata doenças, se usadas de forma inadequada, podem causar eventos adversos e danos à integridade da saúde do paciente. Uma forma eficaz para evitar que tais acidentes aconteçam, é a dispensação fracionada de medicamentos não controlados. Este trabalho realizou uma análise crítica baseada na literatura sobre sistemas de dispensação farmacêutica, considerando o fracionamento de embalagens primárias, rastreabilidade, fiscalização e legislação vigente. O método adotado foi de natureza qualitativa, quanto aos meios fez-se uma revisão bibliográfica com análise descritiva,  onde foram selecionadas diversas literaturas  para referenciar a pesquisa, para tanto escolheu-se publicações contidas em bancos de dados  tais como: Scielo, Google Acadêmico, entre outros. Por fim,considerou-se que as doses fracionadas são o modelo mais eficaz para racionalizar o uso de medicamentos, otimizar a qualidade da assistência, integrar os farmacêuticos às equipes de saúde, reduzir o potencial de erro e reduzir os custos dos medicamentos.

O presente trabalho busca enfocar um problema bastante discutido pela doutrina e jurisprudência, quanto à admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos especialmente no direito de família, em que questões de relevantes interesses estão em jogo. A partir da Constituição de 1988, o tema das provas ilícitas assumiu nova dimensão no sistema jurídico brasileiro. O que antes eram apenas construções doutrinárias e jurisprudenciais passou a integrar o processo constitucional em regra expressa inserida na Lei Maior. O presente tema causa muita divergência, pois, apesar de a proibição da prova ilícita ser norma constitucional, deve-se lembrar de que nenhuma garantia constitucional é absoluta, tendo em vista o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas. Assim, o melhor entendimento é que a proibição do uso das provas ilícitas não deve ser interpretada literalmente, tendo como solução, a aplicação do princípio da proporcionalidade, ou seja, em casos excepcionais, não existindo outra forma de demonstrar os fatos, deve a prova ilícita ser admitida em favor da busca da verdade e da justa decisão do processo.

No ensino da matemática a representação de um objeto e a conversão dessa representação em diferentes registros (gráficos, algébricos, semióticos, etc.) são aspectos importantes para a articulação de conceitos e a construção de conhecimentos significativos, possibilitando a compreensão e a aprendizagem. Nesta perspectiva, o presente artigo tem como principal objetivo analisar e compreender como se manifesta os registros da representação semiótica em jogos digitais desenvolvidos para o ensino de matemática. Mais especificamente, indaga-se sobre os aspectos relacionados á representação semiótica, no que concerne a identificação de signos, símbolos, produção de significados e contribuições para a compreensão de conceitos matemáticos. Para tanto, buscar-se entendimento na teoria da representação do registro semiótico dos objetos matemáticos do filósofo e psicólogo francês Raymond Duval, que defende o acesso aos objetos matemáticos passando necessariamente por representação semiótica. São também considerados relevantes neste estudo os conceitos da semiótica peirciana, do filósofo Charles Sanders Peirce, no intuito de entender a relação entre signo, objeto e produção de significado. Além disso, foi realizada uma análise no jogo “Enigma das Frações” à Luz da Teoria do Registro da Representação Semiótica. Os resultados indicam que a ludicidade, a interatividade, o raciocínio lógico, dentre outros aspectos presentes nos jogos digitais possibilitam a conversão das representações de objetos matemáticos em diferentes registros, propiciando a construção do conhecimento significativo.

Este artigo tratará das consequências jurídicas e sociais do assédio moral no local de trabalho. Tendo em vista o capitalismo nos dias atuais, as empresas devem conscientizar-se sobre a existência de punições para os infratores morais quando buscam o lucro irrestrito. A fim de incentivar os trabalhadores a alcançar a justiça, pretende-se apresentar o assédio moral como práticas abusivas, discriminatórias e vexatórias, exercida por um alguém hierarquicamente superior ou mesmo por possíveis companheiros de trabalho, e como tais ofensas afetam as vítimas psicologicamente e socialmente, interferindo assim no seu rendimento profissional e pessoal, caso contrário a violência sofrida pelas vítimas de assédio pode ser esquecida devido a falta de legislação federal específica relevante. Quanto às consequências jurídicas inerentes ao assédio moral, a maioria dos estudiosos apontou que, entre outras coisas, a indenização civil por danos materiais e morais está amparada na Constituição Federal, Código Civil e Direito do Trabalho, e a competência para julgamento pertence à Justiça do Trabalho. Em síntese enfatizou- se a posição da legislação aplicável ao direito e o princípio da dignidade da pessoa humana no ato discriminatório. O método utilizado é qualitativo, inobstante o método dedutivo também é usado. Quanto à classificação da pesquisa, é explicativa utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico.

O Cerrado destaca-se no cenário mundial como a savana tropical mais rica do mundo, chegando a comportar 5% da flora e fauna do mundo, sendo o segundo maior domínio fitogeográfico brasileiro, depois da Amazônia, concentrando um terço da biodiversidade brasileira. O estudo sobre a dinâmica das árvores nativas é de extrema importância, pois ainda há pouco conhecimento técnico sobre o comportamento das espécies nativas, como podem ser utilizados, seus traços funcionais e importância ecológica. Objetivou-se analisar os traços funcionais tais como as formas de dispersão e grupos ecológicos de duas áreas do domínio Cerrado, Dueré-TO. O trabalho foi realizado em duas fisionomias do Cerrado, sendo elas Savana Florestada e Parque Cerrado da Fazenda Paraiso, Dueré-TO, sendo realizado um inventário florestal no período de abril a maio de 2021, na área de Savana Florestada foram alocadas 49 parcelas de 20 m x 50 m, perfazendo uma área total de 49.000 m2 e na área de Parque Cerrado foram alocadas 119 parcelas, totalizando, 1.119,00m² de área amostrada em uma área total de 1.142,00 hectares. As espécies foram classificadas quanto as síndromes de dispersão e ao risco de extinção baseados em informações de literatura especializada. Na área de Savana Parque foram registrados um total de 2348 indivíduos, distribuídos em 35 famílias e 73 espécies. Dentre os dez indivíduos mais importantes da referida área, a família mais presente foi a Fabaceae. Destes 60% possuem dispersão anemocórica, 20% zoocórica, 10% zoocórica e barocórica e 10% sem classificação. A área de Parque Cerrado apresentou um total de 910 indivíduos os quais foram distribuídos em 32 famílias e 50 espécies, nesta área a família que apresentou maior diversidade também foi a família Fabaceae. Destes 50 % possuem dispersão zoocórica, 30% anemocórica e 20% sem classificação

Este artigo científico abordará a área de direito que rege relacionamentos de domínio virtual. E tem como objetivo discutir o posicionamento da legislação digital no Brasil acerca dos crimes cibernéticos acontecidos durante a pandemia pelo Covid 19, em especial ao golpe do “Benefício do Governo”. Como o uso da Internet aumentando naturalmente, crimes são cometidos todos os dias e essa tendência está aumentando, já que a maioria das pessoas ficam quase 24 horas conectadas por dia. Todavia, diante da atual crise pandêmica que a população mundial está vivendo, e dos medos que a atormentam, muitos criminosos estão usufruindo do campo da tecnologia da informação para cometer cibercrimes, como o escolhido para ser tratado neste estudo o “Golpe do Governo”. Com mensagens maliciosas mandadas para os celulares da população, hackers levam o usuário a fornecer dados pessoais que poderão ser roubados por eles. A metodologia aplicada fora a bibliográfica, sendo assim diversas obras doutrinarias foram consultadas para a elaboração desde, também fora consultado sites do governo como o “planalto” para fundamentação legal do mesmo. Por fim pretende-se concluir com medidas assecuratórias no intuído de proteger do mundo dos cibercrimes.

A Sífilis é uma doença provocada pela bactéria, Treponema pallidum, a qual pode ser transmitida por via sexual, transplacentária ou através de transfusão sanguínea, atingindo a população em geral, e assim, as gestantes. A sífilis durante a gestação representa um grave problema de saúde pública, o qual é responsável pelos elevados índices morbimortalidade intrauterina, podendo provocar diversas alterações fisiológicas ao feto. A prevenção da sífilis gestacional depende de medidas profilaxias como realização de pré-natal adequado para diagnóstico e tratamento correto da doença, bem como, concordância da gestante ao tratamento e acompanhamento pela equipe multiprofissional em saúde após diagnóstico positivo da sífilis. Assim verifica-se a importância deste estudo, ao desenvolver a promoção do conhecimento acerca da sífilis gestacional e suas complicações seja para às gestantes ou para os profissionais de saúde. Além disso, conforme orientação do Ministério da Saúde, tanto o diagnóstico quanto tratamento deve ser oferecido as gestantes de forma rotineira e sem custos durante realização do pré-natal, no entanto, o que se percebe é o aumento dos casos, mesmo sendo uma doença com baixo custo de tratamento. Logo o presente estudo busca um melhor entendimento da doença, e busca, compreender as características da sífilis, alertando mulheres e parceiros, na busca da redução do número de casos e consequentemente suas consequências à saúde das gestantes e do feto. Assim, pretende-se apresentar uma revisão dos aspectos clínicos da sífilis materna, seu diagnóstico, tratamento, repercussões perinatais bem como as principais políticas públicas de saúde na busca da erradicação desta doença.

Historicamente, o Brasil tem aceitado e justificado os assassinatos de mulheres, alegando-se razões passionais, possessivas e culturais. Seja em qual tipificação jurídica se enquadrar, por muitos anos a mulher enfrentou a violência de gênero como um acontecimento natural, fator que era encarado com naturalidade nas relações conjugais e no ambiente familiar, reforçando uma cultura baseada no patriarcado. O presente estudo objetiva analisar o Crime Passional, no contexto da violência e inferiorização da mulher, explorando as condutas que justificavam a legitimidade das agressões feitas pelos companheiros ou entes próximos, de modo a compreender os motivos e a cultura utilizada antes, que acabou trazendo a formação da relação jurídica neste conceito. Bem como discorrer como a legislação atual tenta minimizar os danos causados pelos crimes passionais através da Lei do Feminicídio. Para tanto, foi utilizada, no presente trabalho, a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, sob o método dedutivo, por meio da coleta de diferentes materiais teóricos de diversos autores.

Devido à importância das diversas fontes de radiações ionizantes em física médica e sua crescente utilização em medicina, medicina veterinária e odontologia, faz-se necessário a obtenção de conhecimento, por parte dos responsáveis, em relação a elaboração de projeto e execução de edificações onde haverá implantação de serviços de radioterapia ou de radiodiagnóstico como os raios x, mastografia, fluoroscopia, radioterapia, radiografia periapical, braquiterapia, ressonância magnética e diversos outros, assim como conhecimentos para a utilização correta do espaço pelo contratante e seus profissionais. A gestão de qualidade é um ponto em comum desde o projeto e execução até a utilização das salas pelos profissionais devidamente regulamentados, deve ter-se como diretriz principal a garantia da proteção radiológica, a objetivar-se a proteção do paciente em relação a excessivas doses de radiação em que possa vir a se expor, assim como a proteção tanto dos profissionais da área da radiologia médica quanto os que trabalham nas regiões circunvizinhas, que ficarão durante anos de sua vida sujeitos a essa fonte de radiação que pode causar gravíssimos problemas. Esse trabalho tem como objetivo demonstrar a inabitual utilização desses conhecimentos por parte dos responsáveis pelo projeto e execução desse tipo de edificação bem como a orientação dos mesmos em relação ao assunto.

O presente artigo tem como objetivo discutir a importância da regulamentação das leis que estabelecem a jornada de trabalho e o piso salarial no Brasil para a enfermagem. A pandemia de COVID-19 reascendeu discussões importantes envolvendo as condições de trabalho dos profissionais da saúde, dentre eles os membros da equipe de enfermagem. Entende-se que a atual revisão da Lei Trabalhista não atende as necessidades dos profissionais de enfermagem. A Lei nº 13.467/2017 regulamentou a jornada de trabalho 12X36, acrescentou o artigo 59-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, possibilitando que o empregado e o empregador celebrem acordo individual de tal jornada, que antes era realizada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Dado o exposto, será estudado o Projeto de Lei nº 2295/2000 que visa fixar jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em seis horas diárias e trinta horas semanais e o mais recente Projeto de Lei n° 2564/2020 que tem como propósito fixar piso salarial para estas categorias para uma jornada de trinta horas semanais, considerando que o regime 12X36, estabelecido pela Lei nº 13.467/2017 pode ocasionar prejuízos para a saúde dos profissionais da saúde, uma vez que o limite máximo diário de trabalho, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, de oito horas diárias é excedido por quatro horas.

O presente estudo visou verificar a importância dos benefícios terapêuticos do vegetal Cannabis sativa no tratamento da epilepsia. Tendo como objetivos específicos: descrever o composto canabidiol e abordar dados e evidências científicas que elucidem o uso do canabidiol no tratamento da epilepsia no Brasil. Visto que a utilização da Cannabis sativa como medicamento vem sendo estudada desde o século XX. Vários trabalhos de teor clínico relatam os resultados produtivos do CBD para alívio de crises convulsivas, expondo recuperação total ou parcial em grande parte dos pacientes observados. No trabalho procurou-se esclarecer o perfil terapêutico dos canabinoides, descrevendo seus mecanismos de ação juntamente de seus tempo-efeito e de seus possíveis efeitos colaterais e analisar os diferentes pontos de vista de vários pesquisadores. Foi possível concluir que o CBD simboliza um caminho próspero para os enfermos epiléticos que não indicam retorno os tratamentos convencionais existentes, em virtude de ele poder impossibilitar o acontecimento de danos cerebrais e, por conseguinte alterar narrativa natural da doença.

O conceito da família patriarcal sofreu transformações, sendo a família hoje considerada o núcleo formado por indivíduos que optaram em juntar-se pelo afeto. A união homoafetiva foi reconhecida em 2011 por meio do julgamento da ADI nº 4.277 proferido com efeito erga omnes, conferindo ao casal homoafetivo o reconhecimento de unidade familiar. A partir do reconhecimento dessa unidade familiar, os casais homoafetivos passam a gozar dos mesmos direitos assegurados às famílias tradicionais. Logo, a licença maternidade passa a ser vista como um direto a essas famílias. Esta pesquisa se propõe a compreender como esse direito tem sido aplicado no que tange aos casais homoafetivos. Trata-se de um estudo descritivo de caráter exploratório, de abordagem qualitativa, utilizando-se a revisão de literatura como instrumento para coleta de dados. Com base nos autores pesquisados e na legislação nacional, constata-se que a decisão que impera é que aquela que gestou, ou em casos de adoção, apenas uma das companheiras tenha direito a usufruir da licença maternidade de 120 dias, enquanto que a outra tenha direito a uma licença de 5 dias, assim como se processa com casais heteroafetivos, afim de materializar – se o principio da igualdade e isonomia.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as questões atinentes ao direito de moradia diante dos impactos causados pela Pandemia da Covid-19 nos contratos de locação de imóveis. O intuito do texto se propõe a analisar o contexto histórico dos contratos civis em geral, a evolução legislativa dos contratos de locação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como os impactos que a pandemia causou nos contratos de locação imobiliária, bem como a entrada em vigor do projeto lei 14.010/2020 com alguns artigos declarados inconstitucionais e o VET 42/2021que deu fim ao projeto do Presidente da República. Por fim alguns jugados.

A presente pesquisa tem como objetivo discorrer a relação entre a Psicopatia e as ciências que estudam o tema, como a Psicologia e Psiquiatria Jurídicas, bem como a Criminologia para, assim, investigar o transtorno mental da psicopatia, para tanto conceituado pela Organização Mundial de Saúde. O trabalho aborda as características marcantes do psicopata e elucida a distinção entre a psicopatia, a sociopatia e os demais transtornos mentais também apresentados pela Organização Mundial de Saúde. Por fim, conclui-se que tal perturbação está conectada a diversas áreas da personalidade, sendo anomalias do desenvolvimento psiquiátrico, bem como psicológico e sendo finalmente consideradas pela criminologia como perturbações da saúde mental. De acordo com consoante entendimento de um dos autores fundamentados no presente trabalho, os transtornos de personalidade são de extrema importância no campo policial-forense, tendo em vista que seus portadores muitas vezes se envolvem em atos criminosos e é exatamente neste ponto que a Criminologia se destaca como ciência ao estudar tais indivíduos.

O tema do presente artigo cinge-se à análise do voto no Brasil, que atualmente é obrigatório, sob a ótica da democracia que nada mais é que o pilar que rege a organização do país. O objetivo principal a ser atingido é o de tecer verdadeiro estudo quanto à adequação de tal modelo de votação, em que o cidadão que ostente os requisitos inafastáveis para tanto é compelido a votar, em um regime democrático em que o povo exerce especial soberania de sua vontade, não devendo, por tanto, ser obrigado ao exercício de tal direito. Desta forma, é pesquisa básica, com abordagem qualitativa, pelo procedimento bibliográfico, em que se conclui que o regime político da democracia, por seus fundamentos e concepções, inclusive tendo em vista as evoluções e pensamentos da atual sociedade brasileira, não resguarda relação com o modelo de votação obrigatória, razão pela qual não resta plausível a manutenção de tal obrigatoriedade dentro de um estado democrático de direito, sendo pertinente todo estudo que discuta e dê relevo à questão tão pertinente e atual.