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É “poder-dever” da administração pública a fiscalização nos contratos administrativos. Assim, no momento em que o Município de forma negligente contrata empresa inidônea para prestação de serviços ou realização de obra, e essa empresa não arca com os encargos trabalhistas, comprovando-se que o ente da administração não cumpriu seu dever de fiscalizar, a jurisprudência atual entende que, esse ente deve responder subsidiariamente por esses encargos. O entendimento jurisprudencial atual, nada é mais que a aplicação do princípio da eficiência insculpido em nossa Constituição Federal.

Este trabalho tem como objetivo fazer um paralelo entre a idéia de comércio construído na Grécia antiga, conforme a visão de Aristóteles segundo a qual os objetos intercambiáveis atendiam a simples necessidade básica para a vida trivial dos cidadãos, num primeiro momento, através da justiça comutativa. Já, num segundo momento, houve o caráter desumanizador que a moeda passou a introduzir na vida dos cidadãos da pólis. Teremos como referência do nosso texto as obras: Ética a Nicômaco2 e a Política3 , em Aristóteles (384-322 a.C.); e, de outro lado, a desumanização total que o comércio introduziu no mundo Moderno, eis que a economia, através do dinheiro, passou a forjar e a dominar a norma reguladora básica da vida social, como a um feitiço, na visão de Karl Marx (1818-1883) e Friedrich Engels (1820-1895), na obra: Manifesto do Partido Comunista4 , o que provocou miséria e instilou desespero na vida e na mentalidade do homem moderno.

O estudo sobre a sexualidade na adolescência vem sendo trabalhado nas escolas a partir da implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – Lei nº. 9.394/1996 e, dos Parâmetros Curriculares Nacionais, por meio dos temas transversais. O presente artigo sobre sexualidade na adolescência: tema transversal, objetiva mostrar que a educação sexual nas escolas ainda é caminho significativo para levar informações adequadas e corretas às crianças e adolescentes que iniciam sua vida sexual cada vez mais cedo causando preocupações diversas e conflitos nos pais que, muitas vezes, não conseguem dialogar com seus (suas) filhos (as). A metodologia utilizada consistiu em uma revisão de literatura perpassando por autores como AQUINO (1997); FURLANI (2003); DESIDÉRIO (2010); MARTINEZ (1998) entre outros, além dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) e Lei de Diretrizes e Bases (1996). Considerou-se que o estudo da sexualidade na escola é um componente primordial para formar cidadãos conscientes, críticos e responsáveis abrangendo cunho individual e social. A orientação sexual foi incorporada nos currículos escolares tendo em vista que os adolescentes necessitam de uma atenção especial em relação a uma orientação sobre sua vida sexual. Os PCNs. pretenderam constituir uma proposta flexível de conteúdos para orientar a estrutura curricular de todo o sistema educacional, fornecendo subsídios às escolas na construção do planejamento curricular a partir das distintas realidades sociais. Esse tema, (orientação sexual) tem como eixo central a educação para a cidadania e não se constituem em novas disciplinas, mas devem abranger todas as áreas do conhecimento, tanto dentro da programação diária da escola, como fora dela.

Dentre os espaços não escolares, o campo empresarial apresenta-se como uma possibilidade de atuação do pedagogo, tanto em instituição pública, privada, ou em segmentos pertencentes ao terceiro setor. Diante de uma maior visibilidade da atuação desses profissionais nas empresas nesse início do século XXI, o presente trabalho tem como objetivo, a reflexão do papel e a importância da atuação pedagógica desse profissional, no contexto das empresas para capacitação e integração dos funcionários no ambiente empresarial, buscando encontrar o sucesso do mesmo e da empresa. Quanto à abordagem, é uma pesquisa de natureza qualitativa de caráter exploratório-descritivo, tomando como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica. No término do estudo, constatou-se que a atuação do pedagogo nas empresas, consegue promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos funcionários, potencializando suas habilidades e capacidades por meio de técnicas de formação em exercício, da valorização e estímulos específicos, atendendo também às demandas de mercado das organizações.

A convivência humana é significativa na fase escolar. Os princípios da Constituição Federal de 1988 consistem em assegurar a todos a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação, ficando claro que tais pessoas com deficiência estão inclusas na Carta Magna. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN)/1998, abordam que, trabalhar e consumir são direitos de todos. Tais pessoas sofrem com a exclusão, seja na família, na escola ou no trabalho, mas os alicerces da inclusão estão apoiados nos princípios básicos legais e não permitem nenhum modelo de isolamento e/ou segregação (SALMONA) 2007. O estudo proposto aponta como princípio, analisar sobre o comportamento da escola pautada na educação inclusiva e seu comprometimento como mediadora dos alunos no mercado de trabalho. Indaga-se: como a educação inclusiva tem auxiliado na inserção da pessoa com deficiência, no mercado de trabalho? A metodologia consistiu em uma pesquisa qualitativa, exploratória por meio de uma revisão de literatura. Mesmo que o processo da educação inclusiva esteja avançando no Brasil, a inclusão da pessoa com deficiência ainda não é contemplada na escola com suporte para alcançar o mercado de trabalho. E essa inclusão vem sendo sustentada mais, pela força da lei, do que por uma educação inclusiva conivente com este resultado.

A educação de qualidade é a preocupação básica de grande parcela da sociedade brasileira e se insere dentro do prisma dos direitos sociais que são garantidos pela Constituição Brasileira. Desta forma, sua oferta se torna obrigatória por parte do Estado, já que, o mesmo é obrigado a garantir o acesso a esta educação para toda população. Porém, o que se percebe é que o Estado não vem cumprindo com esta obrigação pelos mais variados motivos. E o mais grave é a constatação de que, a parcela das pessoas que possuem um menor poder aquisitivo é que vêm sendo mais afetada por esta deficiência na oferta de educação e na inoperância do Estado em cumprir com sua obrigação. Desta forma, a única alternativa que essa parcela da população possui para ver seu direito garantido, é procurar o poder judiciário para que este emita sentença favorável e garanta o cumprimento do direito à educação por parte das crianças que não a possuem. Percebe-se que já existem instituições de âmbito federal, e principalmente, de âmbito estadual, que vêm se colocando a favor desta população discriminada no recebimento deste direito para garantir a elas o acesso ao judiciário, para tentar obter sentença favorável, obrigando o Estado a ofertar o acesso à educação. Este texto inicia o debate de um assunto que vem se tornando frequente no país e começa a ser tema de discussões dentro da sociedade acadêmica, e inicia um debate sobre o papel da justiça de Minas Gerais nesta problemática, a chamada judicialização da educação

No limiar desse século, a atuação do pedagogo é estendida para outros espaços, para além dos muros da escola. A pedagogia empresarial é um desses campos emergentes de atuação do pedagogo, com ênfase em processos e práticas que estimulem o relacionamento interpessoal e o desenvolvimento global da empresa, inclusive da melhoria da produtividade dos funcionários, por meio de práticas colaborativas. Nesse contexto, busca-se refletir sobre a atuação do pedagogo no campo empresarial, e de como essa tendência vem sendo acompanhada pelos cursos de formação superior em pedagogia. Quanto aos procedimentos metodológicos, foi feita uma revisão bibliográfica, seguida de análise documental dos objetivos e matrizes curriculares de 3 universidades do Estado de Minas Gerais. Conclui-se que essa tendência vem sendo acompanhada pelas instituições, ao constar que, nas matrizes curriculares há disciplinas que apontam para o diálogo com esse campo, bem como, nas intenções explícitas manifestadas nos objetivos previstos para o curso. Esse campo pode ser, no entanto, enriquecido com a própria aproximação da formação superior com as experiências das empresas, especialmente por meio daquelas experiências que aproximarão a formação desse universo presente nas empresas.

O estudo foi desenvolvido em uma empresa que atua como correspondente bancário. O tema abordado se delimitou no estudo da interferência do processo seletivo, na rotatividade de pessoal. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza aplicada, e quanto aos objetivos foi exploratória. No que tange os procedimentos técnicos para coleta de dados, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo fundamentada por um estudo de caso na empresa. O objetivo do artigo foi descobrir se o processo seletivo da empresa está impactando no rodízio de pessoal, e estimar esta situação, descrevendo se a organização está com alto índice de rotatividade, ou não. Foi aplicado um questionário aberto ao supervisor das lojas para obtenção de informações e o ponto de vista do mesmo. O estudo inicia-se com a análise da área de gestão de pessoas e sua evolução, bem como o processo de agregar pessoas, planejamento estratégico de pessoal, destacando o recrutamento e o processo seletivo, além de efetuar análise dos índices de rotatividade de pessoal. Após a apreciação do questionário, foi feita uma análise, buscando fundamentar o processo da empresa com a referência bibliográfica pesquisada. Constatou-se que o processo seletivo da empresa tem um nexo com o índice de rotatividade de pessoal. Foi observado que a empresa não acompanha de forma sistematizada o seu índice de rotatividade, deixando de usufruir dos benefícios oferecidos por este controle, tais como: redução de custos, aumento na produtividade, mantém os colaboradores satisfeitos, além de ter profissionais com mão de obra experiente.

Este estudo trata-se de uma revisão integrativa da literatura, com o objetivo de descrever o diabetes em sua esfera geral, bem como, identificar o papel das práticas educativas no controle da glicemia, e consequente, na prevenção das complicações do diabetes, através de artigos sobre práticas educativas para indivíduos com diabetes, disponíveis nas bases de dados eletrônicos: National Library of Medicine (MEDLINE), Literatura Latino-Americana de Ciências da Saúde (LILACS), Scientific Electronic Library On Line (SCIELO) e Base de Dados de Enfermagem (BDENF), visando atender a recomendação da literatura, de que se busquem diferentes fontes para o levantamento de publicação. Foram incluídas neste estudo, pesquisas apresentadas como artigos, no período de 2003 a abril de 2013, no idioma português, disponível nas bases de dados gratuitas e dispostos na forma íntegra para o acesso, totalizando 7 artigos, sendo 3 no Scielo, 3 no Lilacs e 1 no BDENF. Os resultados mostram que as práticas educativas são desenvolvidas, principalmente, com a equipe multiprofissional, e envolvem temáticas que refletem o cotidiano do viver com diabetes. Essas práticas são difundidas, principalmente através de grupos, trazendo benefícios, não só para o indivíduo com diabetes, mas também para o profissional de saúde. Uma estratégia com importante reflexo na atenção ao paciente diabético é o ensino das diversas práticas educativas nas universidades, o que seria vivenciado nos estágios e posteriormente trabalhado na atenção em saúde.

A depressão na infância pode apresentar interferências diretas na vida escolar da criança, prejudicando, além de seu convívio social, seu rendimento escolar. O campo de estudos da depressão infantil tem se expandido, surgindo recentemente, o interesse por parte de pesquisadores, por ser um adoecimento psíquico que influencia de forma significativa, as relações interpessoais da criança e também o seu desenvolvimento cognitivo. Sendo assim, a presente pesquisa apresenta o seguinte problema: Quais são as interferências na vida escolar de uma criança que se encontra em um quadro depressivo? Objetivando a apresentação dessas interferências na vida escolar da criança. Quanto aos procedimentos técnicos, adotou-se a revisão de literatura, sendo qualitativa em relação ao problema, e descritiva quanto ao que se pretende concluir com a pesquisa, tendo como base os estudos de autores como, Aaron Beck e Alford (2011), Cruvinel & Boruchovitch (2003), Friedberg e MacClure (2004), Calderado & Carvalho (2005), entre outros. Considerou-se por fim, que o ambiente escolar pode ser um local propício para a manifestação dos sintomas da depressão infantil, pois é o local onde o indivíduo está constantemente em contato social, havendo um declínio na aprendizagem que afeta a concentração e atenção da criança. Quando deprimido, o aluno tem suas funções cognitivas alteradas, interferindo assim no desempenho escolar.

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, com maior prevalência em crianças em idade escolar, acompanhando-as por toda a vida. Realizado por meio de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem como objetivo discutir o processo do diagnóstico e a atuação de psicólogos e professores frente à criança diagnosticada com TDAH. Os resultados apontam que o referido transtorno caracteriza-se por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade, e pode ter um grande impacto na vida de seus portadores e também das pessoas com quem esses convivem (amigos, pais, professores), podendo levar a dificuldades emocionais, de relacionamento familiar e social, bem como a um baixo desempenho escolar.

A prática de um crime, segundo a teoria majoritária adotada no Brasil, pelo aspecto analítico, pressupõe a incidência de três elementos, quais sejam: um fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável. Sem quaisquer desses elementos não existe crime, conforme a teoria analítica do crime tripartidada, que é a majoritária. O fato típico é composto de uma conduta (ação ou omissão), um resultado, um nexo de causalidade e pela tipicidade, essa última por sua fez consiste em tipicidade formal (previsão legal da conduta) e tipicidade conglobante (tipicidade material e antinormatividade). A ilicitude versa sobre previsão legal, de modo que, o que esta previsto não deve ser praticada. Por fim, a culpabilidade, tem como pressuposto a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. As pessoas jurídicas por serem entes fictícios, conforme a teoria da ficção, não podem incidir em um delito, pois a mesma não é hábil a praticar uma conduta, uma vez que para a prática dessa se faz necessária a manifestação de vontade e um ente fictício não possui vontade. De outro aspecto, a pessoa jurídica também não pode ser considerada culpada, vez que não possui imputabilidade e potencial consciência da ilicitude. Porém, uma conjectura denominada teoria da realidade, reconhece que a pessoa jurídica possui vontade, e essa se perfaz pela soma das vontades dos sócios, aduzindo que a pessoa jurídica pode praticar delito, porém a culpabilidade deve ser amoldada a modalidade desse ente fictício, de modo que seria analisada apenas a exigibilidade de conduta diversa. Numa tentativa de conciliar as duas posições antagônicas surge um terceiro posicionamento que nascera na Alemanha e que, trata-se da imposição de sanções quase penais às empresas, o juiz ao presenciar o caso concreto, aplica medidas quase penais. Este posicionamento não desconsidera a incapacidade da pessoa jurídica praticar conduta e a falta de culpabilidade, mas a aplicação destas sanções é uma forma de combater a criminalidade moderna cometida por meio de uma pessoa coletiva. É inegável a hegemonia dos argumentos da teoria da ficção todavia, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes praticados contra o meio ambiente, a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. A Lei 9605/98, regulamentou, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e cominou lhe penas nos crimes praticados contra o meio ambiente. Ao que se nota diante das teorias penais tradicionais, não é admissível responsabilização de pessoas jurídicas, mas como já é sabido o sistema jurídico é dinâmico, mutável por excelência, de modo que nos tempos atuais, corporações fictícias são criadas e a cada esporadicamente cometem delitos, quando não criadas especificamente para este fim, resta emergir uma teoria que se amolde a conduta delituosa praticada pela pessoa jurídica ao invés de tentar-se amoldar tais condutas as teoria existentes, pois não há como se refugiar na teoria tradicional. A evolução da ciência penal deve-se adaptar aos novos conceitos, afastando-se aqueles criados no século passado. A solução mais plausível seria a criação de uma teoria do crime exclusivamente para a pessoa jurídica, dada a impossibilidade da aplicação das teorias existentes, tendo em vista que esta foi elaborada tão somente baseada em comportamentos humanos. Neste diapasão, pode ser objeto de um futuro trabalho a criação de teoria do crime aplicável a conduta delitiva praticada pela pessoa jurídica, obviamente baseada em critérios diversos das teorias existentes.

O presente trabalho tem como escopo analisar as novas tecnologias que se colocam à disposição da educação, seus benefícios e sua inserção no processo educativo, bem como discutir as possibilidades de aumentar a aprendizagem através da inclusão tecnológica. Para tal ato, a legislação deverá acariciar a necessidade da inserção dos novos equipamentos, além de, é claro, capacitar os docentes que irão utilizá-los, para que possam dominar o conteúdo a ser lecionado e o material tecnológico que empregam. Os inventos da humanidade geralmente não têm deparado com problemas quanto à incorporação na sociedade. As novas tecnologias, neste século, não encontram dificuldades para incorporar a educação das crianças em geral em suas vidas cotidianas. Já nas instituições de ensino, seja por uma questão ou outra, a realidade é completamente diferente. Os desafios encontrados quanto à inserção destes apetrechos tecnológicos ficam a mercê de questões políticas. No atual Estado Democrático de Direito, as oportunidades devem ser iguais e não resta dúvida que a legislação tende a permitir que as novas tecnológicas sejam inseridas no processo educativo, tendo em vista que a LDB, no art. 36, I, veio determinar expressamente que o currículo do ensino médio deverá destacar a educação tecnológica básica. Entretanto, o art. 32, I destaca que o ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, tendo como teleologia a formação básica do cidadão, bem como, entre outros, ―a compreensão do ambiente natural e social do sistema político tecnológico das artes e dos valores em que se fundamenta sociedade‖. O presente trabalho também considera que o professor poderá fazer cursos de aperfeiçoamento na modalidade de ensino à distância. Tal prescrição encontra-se prevista no art. 67, III e VI da LDB. Esse artigo exprime a possibilidade e a necessidade do aperfeiçoamento profissional continuado, estabelecendo, também, uma aptidão imperativa ao exercício de uma atividade, que a cada momento se mostra, devido aos progressos, que não apenas o indivíduo enquanto unidade, mas toda coletividade social, tende a aferir benefícios com os avanços tecnológicos, devido às exigências cotidianas. Discute-se a eficiência da educação e a sua melhora, ou em uma análise mais profunda, a sua imaginária melhora com a inserção das novas tecnologias. Aborda algumas dicas de como utilizar corretamente as novas tecnologias, longe de estabelecer um manual pronto e acabado. As eficiências das novas tecnologias no processo educativo são analisadas na perspectiva da legislação pertinente ao assunto. Um país evolui quando a educação é a excelência, o registro maior e fiel de uma nação.