O presente artigo apresenta uma discussão acerca da (im)possibilidade da concessão de cumulação de pensões por morte no Regime Geral de Previdência Social nos casos de multiparentalidade. Primeiramente, buscou-se abordar os conceitos dos institutos da Parentalidade Socioafetiva e da Multiparentalidade, estudando em seguida o benefício previdenciário denominada pensão por morte e os requisitos necessários para sua concessão. Por derradeiro, tratou-se de analisar os possíveis efeitos derivados do reconhecimento da cumulação da pensão por morte, nos casos de multiparentalidade, no Regime Geral de Previdência Social. Salienta-se que, a pesquisa teve como base doutrinas do Direito de Família e do Direito Previdenciário, bem como, o exame da legislação em vigor e de decisões judiciais acerca do tema.

Este trabalho tem como objetivo analisar os fatores preditores da mobilidade do consumidor campanarense para o comércio de Teófilo Otoni.  A revisão de literatura tratou de varejo, bem como, dos fatores que influenciam no comportamento consumidor expandindo-se à gravitação de mercado, e a mobilidade de consumo, além de uma sucinta descrição da história, da cultura e da economia das cidades de Campanário e de Teófilo Otoni. Mediante a este estudo foi capaz de compreender as características de consumo e principais ânsias do consumidor campanarense. Foi realizada uma pesquisa quantitativo-descritiva, tal pesquisa foi feita via redes sociais aplicado à população da cidade de Campanário por meio do Google Forms. Mediante a isso, a análise de resultados possibilitou identificar que os entrevistados, em sua grande maioria são do sexo feminino, com renda de 1 a 3 salários mínimos, solteiros, com faixa etária de 18 a 29 anos e com nível de escolaridade de Ensino Superior Completo. Tais consumidores, vão ao mercado de Teófilo Otoni em busca de melhores preços de produtos e serviços, e caracterizam o mercado campanarense, como elevados preços e pouco diverso. Os consumidores que realizam essa mobilidade vão em busca dos setores de roupas e calçados, e o alimentício gastando uma média de R$ 200,00 à R$ 500,00 reais por mês.

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) consiste em um documento em que é registrado um fato tipificado pela legislação penal como infração de menor potencial ofensivo, isto é, delitos de pouca relevância no cenário policial, que possuam pena máxima cominada em até dois anos, cumulada ou não com multa. Consequentemente, o aludido instrumento substitui o inquérito policial, possibilitando que a investigação policial seja concluída de maneira mais célere, dando início ao processo criminal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Não obstante, a grande polêmica acerca do TCO está inserida no aspecto de quem seria responsável pela elaboração do respectivo documento, levando em conta que o artigo 69 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), dispõe que a autoridade policial possui a incumbência de lavrá-lo. Para alguns doutrinadores essa atribuição estaria adstrita à Polícia Civil, por intermédio do delegado de polícia. Mas, há quem entenda que a elaboração do TCO também poderia ser realizada pela Polícia Militar. Aliás, com relação à legislação do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 22.257/2016, em seu artigo 191, aduz que o mencionado instrumento pode ser lavrado tanto pela Polícia Civil quanto pela Polícia Militar. Em função dessa problemática, o presente artigo científico tem o propósito de averiguar se a produção do TCO por parte da Polícia Militar seria ou não constitucional. Com a finalidade de solucionar tal questão, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, tendo como amparo a revisão bibliográfica e a coleta e análise de jurisprudência.

O presente artigo científico se trata de revisão bibliográfica e jurisprudencial, que tem por fim analisar como o inquérito policial pode ser um importante mecanismo na diminuição da criminalidade e na prevenção de delitos. Se destaca que, o inquérito policial se destina a instruir a propositura de uma ação penal, e a medida que se sobressair a sua função preservadora de inibir a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguarda-se princípios e direitos fundamentais e evitando-se custos desnecessários para o Estado, além de contribuir para uma maior eficiência do sistema jurídico-criminal e consequentemente para a promoção de justiça e segurança pública. Desta forma, este estudo trará as principais definições doutrinárias e jurisprudências sobre a natureza jurídica do Inqúerito Policial, bem como fará uma análise de suas caracterísitcas e finalidades. Ainda neste trabalho serão demonstrados outros entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais, avaliando a importância e os resultados que o Inquérito Policial proporciona para a elucidação de fatos delituosos, bem como a observância de preceitos constitucionais.

O presente artigo tem como finalidade abordar os principais pontos entre o procedimento da adoção no âmbito brasileiro e internacional, dando enfoque aos principais motivos que levam as pessoas a optarem por esse processo para se ter um filho. A partir da análise feita entre a grande quantidade de menores à espera da adoção, com a quantidade de pessoas interessadas em adotar conseguimos estabelecer a relação dos motivos que torna esse processo algo complicado e moroso. Sob essa ótica, também conseguimos compreender o porquê que a adoção internacional tem se tornado uma alternativa viável e mais interessante para alguns menores. Posto isto, o presente artigo é baseado em jurisprudências, doutrinas e artigos científicos.

O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma doença causada pela alteração súbita do fluxo sanguíneo cerebral, ocorrendo um comprometimento da circulação sanguínea em alguma região do encéfalo (composto pelo cérebro, cerebelo e o tronco encefálico), trazendo limitações aos idosos como a perda de movimentos, alterações da fala e alterações de compreensão. O tratamento é composto por medicamentos, cirurgia e fisioterapia. Com o objetivo de melhorar os acometimentos após o AVC como a rigidez dos membros, os espasmos musculares; ajudar nos movimentos e trazer uma melhora nas dores causadas, a fisioterapia motora traz benefícios na vida do paciente pós-AVC como o ganho da amplitude de movimento e nas contraturas e deformidades causadas. A fisioterapia após o AVC irá melhorar a qualidade de vida do paciente e recuperar os movimentos que foram perdidos, desenvolvendo sua capacidade de realizar as atividades do dia a dia sem necessidade de ajuda.

Este artigo, analisa a legalidade do acesso as mensagens de WhatsApp em celular apreendido pelo policial. É importante observar o posicionamento jurídico, com base na lei, na doutrina, na jurisprudência e as demais fontes do direito, a fim de identificar a problemática dessa situação, definindo sua negatividade no cenário social. Ademais, há um vislumbre das Leis que fomentam o tema, e o tratamento da inadmissibilidade das provas adquiridas, com base no Art. 5º da Constituição. As análises consistem na analogia aos princípios constitucionais estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e posteriormente sustentados pelo Pacto San Jose da Costa Rica de 1969.

O presente trabalho busca discorrer sobre a necessidade e a possiblidade de inclusão do abandono afetivo inverso no rol taxativo da exclusão sucessória elencado no Código Civil Brasileiro de 2002, tendo em vista o crescente número de idosos no país. Ademais o crescente número de maus tratos e abandono contra idosos, muitas das vezes praticados por seus herdeiros necessários, como prevê a legislação brasileira. Sendo assim se torna completamente desvairado beneficiar com a herança o descendente que desampara o seu genitor na velhice, onde este necessita de maior amparo. A constituição federal de 1988 prevê que é dever da família o amparo aos idosos para que este tenha uma vida digna.  O texto Constitucional também prevê o princípio da afetividade como de grande relevância nas relações familiares, uma vez, que na sociedade moderna possui grande valor na concepção das famílias. Também analisa o projeto de lei n° 3.145/2015 e o projeto de lei n° 229, de 2019 que visam a alteração do Código civil em relação a exclusão sucessória para as situações de abandono.

Este artigo tem por objetivo avaliar se a mudança do processo de ensino de presencial para EAD em plataforma utilizada por uma faculdade do leste mineiro no período da pandemia do covid 19, tem atendido as necessidades e expectativas dos estudantes da instituição, levando em consideração aspectos como a interação social e a adequação do corpo docente as mudanças. A pesquisa foi realizada com todo corpo discente da faculdade através de um questionário estruturado on-line e os resultados demonstram que os discentes não se sentiram prejudicados em estudar remoto, entretanto relatam a dificuldade de adequação dos docentes ao novo processo, bem como dificuldades também nas interações sociais entre pares.

    O presente artigo tem como objetivo apontar as formas de violência contra mulher e os mecanismos existentes para combatê-la. Focou-se na Lei n° 13.104/2015 (lei do feminicídio) e na Lei n° 13.178/2018 (lei da importunação sexual). Esse artigo foi feito através de revisão literária utilizando livros, artigos científicos, documentários, legislação, notícias etc. Foi analisado os diferentes tipos de violência contra mulher, suas causas e consequências, dados estatísticos e casos relevantes. Ademais, observou-se as alterações no código penal que a partir das leis do feminicídio e importunação sexual passou a penalizar e agravar penas a atos libidinosos e criminosos que ferem a integridade física e psicológica da mulher e mostrou os impactos desse avanço legislativo para a mudança da atual conjuntura de violência que a mulher está inserida. Logo, foi visto que a inovação das leis é benéfica para as mulheres e que todo mecanismo em favor da mulher é de grande valia para desconstruir o cenário machista, ampliar o reconhecimento dos direitos femininos, penalizar os crimes cometidos e proteger a mulher de sofrer violência em suas esferas sociais.

O bullying escolar está intrínseco nas mais variadas escolas do Brasil e do mundo, acometendo sem distinção de raça e classe, os estudantes. Identificar e garantir a atenção necessária às vítimas da rede pública é uma tarefa árdua, haja visto que o sistema conta com um elevado número a ser atendido, os professores não estão totalmente capacitados a lidar com os casos e as medidas públicas não são totalmente efetivas. Buscando entender o que é feito a esse público alvo, a pesquisa objetivou o conhecimento das medidas e soluções adotadas por uma escola no interior de Minas Gerais que atende do 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental. Para a coleta de dados utilizou-se a entrevista como instrumento de pesquisa. A Diretora, supervisora e professora da instituição foram abordadas com um questionário claro e objetivo e como resultado verificou-se que o bullying na instituição é uma problemática excepcionalmente combatida, embora o apoio governamental ainda seja pouco favorável.

O objetivo do presente trabalho é analisar a alta programada do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em gozo do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), que foi introduzida na norma pelo Decreto 5.844, de 13 de julho de 2006, alterando o artigo 78 do Decreto 3.048/1999, com o objetivo de estabelecer, na ocasião da concessão do benefício do auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária) a data suposta da recuperação do segurado beneficiado, suspendendo o benefício, sob a argumentação de facilitar o procedimento para o segurado, evitando a necessidade de realização de nova perícia. Ao se falar em algum benefício ou instituto relacionado a previdência social, é importante compreender a seguridade como um todo, razão pela qual, antes de adentrar no assunto principal, necessário se faz conhecer o histórico e os princípios que permeiam a seguridade social. Ao final, o trabalho busca demonstrar qual seria o motivo e a justificativa do referido instituto ser considerado por muitos inconstitucional. Apoiados em doutrinas e jurisprudências, são apresentados vários problemas na atual interpretação das questões que envolvem a alta programada. A crítica maior era: como o INSS iria estabelecer uma alta programada sem antes o segurado passar por uma nova perícia para constatar se as condições que geraram a concessão do benefício se mantinham ou não. Embora houvessem várias divergências, a matéria foi legislada. A Medida Provisória 739 editada em 7 de julho de 2016 tentou dar ares de legalidade ao instituto. E Medida Provisória 767 foi convertida na Lei 13.457 / 2013. Daí, surgiram várias outras questões, e a afirmativa de que tal procedimento (alta programada), viola preceitos constitucionais e Leis Federais, portanto, a Lei é vista como inconstitucional  por considerável parcela dos juristas e doutinadores, bem como pela jurisprudência.

O presente Artigo Científico apresenta a situação vivenciada nas escolas de Ensino Fundamental e Médio após a pandemia da COVID-19, que tem representado um desafio na saúde pública de todo o país, tendo em vista as enfermidades que ora se apresentam durante o retorno dos estudantes e a ausência ou precariedade de cuidados médicos durante o isolamento social. O objetivo do presente trabalho é de propiciar o entendimento de alguns conceitos sobre o Programa Saúde na Escola (PSE) enfatizando a ação precisa do enfermeiro no espaço escolar, bem como as principais ocorrências nas escolas detectadas neste período. Este trabalho foi realizado partindo de um estudo bibliográfico a respeito do tema que muito interessa aos profissionais da Enfermagem, onde foi percebido que a atuação dos mesmos é crucial na prevenção de diversas enfermidades detectadas em estudantes, seus familiares, bem como em servidores. Dentre algumas situações elencadas neste artigo, merece destaque a ansiedade, que foi um dos pontos focais detectados no espaço escolar no período atual. Conclui-se que quão relevante é tratar-se dessa temática da prática educativa do enfermeiro nas escolas, tendo em vista o contato direto mantido com crianças e adolescentes, tendo em vista o quão importante e preciso é o trabalho do enfermeiro nas escolas para a promoção e prevenção em saúde.

O presente artigo analisa o cuidado em saúde como base da liderança em enfermagem, mais precisamente, seus desafios e perspectivas. O principal objetivo foi entender o conceito de cuidado em saúde e sua relação com a enfermagem. A liderança em enfermagem é altamente valorizada. Entende-se que os enfermeiros precisam estar preparados para liderar em todos os aspectos da assistência à saúde. A liderança é definida como “o processo de influenciar pessoas para atingir metas. Os conceitos-chave relacionados à liderança são influência, comunicação, processo de grupo, alcance de metas e motivação”. a liderança em si, já é um ato de cuidado, vislumbra o zelo e a atenção a um espaço, grupo ou momento. Uma atitude de cuidado é transmitida pela cultura da profissão, como forma exclusiva de lidar com o meio ambiente. As oportunidades para os enfermeiros obterem formação superior e se engajarem na análise de alto nível de problemas e preocupações em sua formação e prática assistencial permitiram à enfermagem combinar sua orientação humanística com a importância dessa ciência.

As relações de trabalho compõem uma das relações jurídicas e fáticas mais importantes de qualquer país, tendo em vista os negócios e diretamente a estabilidade financeira estarem intimamente ligados à mão de obra humana. Contudo, a condição de estabilidade do empregado pode ser drasticamente afetada quando demitido ilegalmente, em contrariedade aos ditames legais. Este trabalho visa elucidar as situações em que o empregador ao demitir o empregado comete ato arbitrário e ilegal. Necessário pontuar que a pesquisa é de caráter exploratório, e tem como base referencial livros de doutrinadores que traçaram alguns conceitos sobre o tema, bem como jurisprudências e análise de artigos científicos publicados na internet. A relevância do tema é indiscutível, tanto para fins acadêmicos, quanto para fins práticos, visto que as relações de emprego circundam a vida de quase todos os cidadãos brasileiros, haja vista ser o meio pelo qual milhares se mantêm.

A reforma do ensino médio brasileiro, através da Lei 13.415/17, implementou a classificação da Educação Física enquanto itinerário formativo e com isso promoveu a sua flexibilização e a redução da sua carga horária na educação básica nacional. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo discutir os possíveis impactos da redução da carga horária de Educação Física no contexto escolar do ensino médio, diante da reforma do ensino médio promovida a partir da nova BNCC. Desse modo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Os resultados apresentaram que o componente curricular perdeu o seu status de obrigatoriedade, se tornando flexível, permitindo, assim, que os Estados definam sua forma de aplicação e reduzam a sua carga horária. Logo, conclui-se que a flexibilização da Educação Física traz prejuízo para os discentes do ensino médio, visto que este componente curricular contribui na formação de um cidadão de hábitos ativos e de identidade crítico-analítica, sendo capaz de transformar a sua realidade e da sociedade a qual pertence.

Os coronavírus (CoVs) são uma grande família de vírus pertencentes à família Coronaviridae;  e têm seu nome proveniente de espículas em sua superfície que lembram uma coroa. O presente estudo, trata-se de uma revisão narrativa. A coleta de dados foi realizada por meio das bibliotecas virtuais Google Scholar; LILACS; BIREME E BVS. A busca da literatura abrange os meses de agosto a novembro 2021. O COVID-19 é dividido em quatro graus com base na gravidade da doença: leve, moderado, grave e crítico. A maioria das pessoas infectadas com SARS-CoV-2 tem doença leve ou moderada, com características e sinais que incluem mal-estar, febre, fadiga, tosse, dispneia leve, anorexia, dor de garganta, dores no corpo, dor de cabeça, congestão nasal, diarreia, náusea e vômito. A fisioterapia inclui exercícios aeróbicos, treinamento de resistência progressiva, equilíbrio, exercícios respiratórios e instrução de AVD para alcançar a recuperação física e cognitiva completa. No entanto, o papel do fisioterapeuta não se limita ao sistema respiratório, este profissional continua sendo essencial para pacientes hospitalizados que sofrem na fase aguda da doença, minimizando ou neutralizando os efeitos negativos da imobilidade durante a internação. Está dividido em quatro níveis, de acordo com Um programa de reabilitação respiratória é uma abordagem de tratamento em que diferentes profissionais de saúde trabalham em equipes multidisciplinares e multidisciplinares para abordar os diferentes componentes da doença: físico, cognitivo, psicoemocional e social.

O respectivo trabalho busca abordar uma significativa revisão de literatura acerca da interação entre a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa Saúde na Escola (PSF), os quais representam influência na prevenção contra patologias, agravos e promoção da saúde dos estudantes da Educação Básica, gestores e profissionais de educação e saúde, comunidade escolar e, de forma mais amplificada, estudantes da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Nesse sentido, pontuam-se as funções de cada um desses planos que compõem a Atenção Primária à Saúde, já que ambos, tanto a ESF, quanto o PSE buscam evitar a prevalência de doenças e devem ser trabalhados de forma conjunta com o intuito de efetivar o conceito de educação em saúde. Logo, cabe frisar que o PSE, criado em 2007, visa à integração e à articulação entre as Escolas e Unidades da ESF, cuja interação ainda representa um desafio no que se refere ao cuidado à saúde. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, composta de informações fundamentadas em artigos, dissertações, trabalhos acadêmicos de tese e monografias, com a finalidade de se desenvolver uma análise sobre o tema em questão, no sentido de promover uma avaliação crítica de estudos e garantir fundamentação científica do trabalho.

Este trabalho possui como escopo analisar a constitucionalidade do HC 126.292 do STF, frente ao Princípio da Presunção de Inocência, uma vez que o habeas corpus admite a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, pendente recurso especial ou extraordinário. Para tanto, buscou-se o conceito do princípio da presunção da inocência e culpabilidade, os tipos de prisões cautelares existentes no ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de execução provisória da pena e uma análise sobre este tema nos últimos anos dada pelos tribunais superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal. Notou-se que ainda nos dias de hoje há defensores da execução da pena somente após o trânsito em julgado e defensores da execução provisória da pena, o que justifica a importância do presente artigo. Assim, foi feita uma pesquisa em sites e artigos acadêmicos, bem como busca na legislação penal e processual penal sobre a execução antecipada da pena, além de entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores.

O presente artigo objetiva fazer uma análise acerca dos contratos de plano de saúde e dos direitos do consumidor quanto ao tema. Para a sua elaboração foi utilizada uma metodologia baseada na análise bibliográfica, através de pesquisas e estudos em doutrinas, em artigos científicos disponíveis na internet, em legislações nacionais, em consolidações em súmulas e posicionamentos jurisprudenciais. Com base nisso, foi possível analisar acerca da evolução do conceito de contrato, especificamente acerca do contrato de adesão, que representa a principal característica dos contratos de planos de saúde. Observar-se-á, que por mais que a legislação também tenha evoluído, a fim de garantir mais proteção ao consumidor, este não se encontra livre de ser vítima de práticas abusivas decorrentes desses contratos. Diante disso, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos e esteja atento às cláusulas desses contratos.

O presente trabalho trata de um acontecimento que afetou não apenas o Brasil, mas o mundo, a pandemia de Covid- 19, revelando os aspectos da proliferação desse vírus e a forma como ele afetou a sociedade, com foco nas relações de trabalho. Análise sobre os princípios do direito do trabalho, que buscam a igualdade e segurança nas relações de trabalho. Está pesquisa disserta sobre medidas que foram estabelecidas durante o período da pandemia, visando a proteção do trabalhador e também amenizar os impactos na economia. Ao final, disserta sobre a análise jurisprudencial, com base em decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, demostrando como as medidas foram adotadas,aplicação em casos concretos. Para a realização deste estudo utilizou-se como metodologia a pesquisa documental e bibliográfica. O método,por sua vez, se deu a partir de pesquisa qualitativa, realizada mediante investigação exploratória com levantamento bibliográfico, legal e jurisprudencial.    
 

O objetivo deste artigo é analisar os aspectos jurídicos dos crimes cometidos por doentes mentais, ou seja, pessoas cujo comportamento, caráter e sentimentos foram alterados por um transtorno de psicopatia, enfatizando os comportamentos realizados de forma brutal, e citando algumas inquietações midiáticas e sociais, conceituando a psicopatia e esclarecendo os pilares de sua classificação. Adiante busca-se esclarecer o conceito de crime, imputabilidade e culpabilidade no âmbito do direito penal, bem como a condenação e execução de doentes mentais no sistema penal brasileiro. Com base em pesquisa bibliográfica, uma vez que a conceituação e caracterização da doença mental dependiam da atuação doutrinária de especialistas e da análise da legislação aplicável por meio de consulta ao conteúdo jurídico literário e à consulta à jurisprudência, a pesquisa foi elaborada em termos de métodos dedutivos. Ao final do estudo, ficou claro que é preciso desenvolver normas para regular a punição das pessoas com a doença.

A Doença Renal Crônica (DRC) encontra-se entre as patologias crônicas em que seu tratamento impacta negativamente a qualidade de vida (QV) de pacientes. O tema sobre a qualidade de vida de pacientes sob tratamento hemodialítico se mostra relevante e atual, visto ser considerado um problema de saúde pública mundial. As condições de tratamento e a evolução crônica da doença limitam os portadores de Insuficiência Renal Crônica (IRC), logo, é necessário, e de extrema importância, o avanço no campo de pesquisa com intuito de melhorar a qualidade da assistência de enfermagem e, consequentemente, a QV do indivíduo. Os objetivos específicos são descrever as características da Doença Renal Crônica, além de indentificar atividades diárias comprometidas e  impactos na interação social e familiar, de acordo com a literatura. A metodologia aplicada para o desenvolvimento do estudo foi a revisão bibliográfica. Foram exploradas pesquisas disponíves nas plataformas de artigo científico: Scielo, Google Acadêmico e Lilacs. Sendo assim, a partir das palavras-chave do tema proposto foi desenvolvida a busca inicial e em seguida organizado o trabalho. 

O racismo é um fenômeno cultural que tem por base a crença na inferioridade da raça negra, por este modo políticas afirmativas de proteção a esse grupo passou a ser adotado por alguns países, para ajudar na integração do negro na sociedade em geral. Este artigo tem como objetivo analisar o sistema de cotas raciais adotado pelas universidades brasileiras, como uma política discriminatória, visando os critérios de admissão, visto que a população brasileira é fruto de uma miscigenação e dificilmente poderia definir quem é negro apenas por auto declaração em meio a um povo tão diversificado, diferente da população de outros países que também adotaram essa política. Dessa forma, o grande problema do preconceito racial nas instituições de ensino é a pobreza, já que os alunos de escolas públicas se encontram em uma situação de vulnerabilidade, notoriamente vista nos desníveis da educação pública e particular. A desigualdade social dificilmente será solucionada sem que a educação básica de qualidade seja para todos sem distinção alguma; e para isso sugere as cotas sociais como uma forma mais abrangente de oportunidade para todos.

Diante do cenário de pandemia de COVID-19 os profissionais de saúde foi um dos grupos mais afetados, visto que na linha de frente foram mais expostos e suscetíveis a risco de contágio e sofrimento emocional, afetando consideravelmente sua saúde mental. O presente estudo objetiva refletir sobre a saúde mental dos profissionais de enfermagem durante a pandemia de COVID-19. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura. Considera–se que a pandemia de COVID-19 causou grande impacto na saúde mental dos profissionais da saúde, potencializando sintomas como depressão, ansiedade, insônia, angustia e estresse. Aponta-se como causa do agravamento desses sintomas e adoecimento psíquico da categoria: turnos exaustivos de trabalho, falta ou escassez de EPIs, risco de autocontaminação e de seus familiares, isolamento social, morte de pacientes e risco eminente de morte. Portanto, identifica-se necessário novos estudos que ampliem e analisem a relação da saúde mental e o trabalho dos profissionais da enfermagem, visando, intervir com estratégias de enfrentamento para minimizar o sofrimento e adoecimento psíquico destes profissionais principalmente caso ocorra novos surtos de COVID-19 e outras possíveis pandemias/epidemias.

O presente trabalho discute acerca da reforma previdenciária implementada no ano de 2019 no estado brasileiro que modificou as regras constitucionais da seguridade social, em especial da previdência social, fazendo prever dentre as novas regras implementadas pela Emenda Constitucional 103, a possibilidade de nulidade de aposentadorias do regime próprio de previdência concedidas ou que venham a ser concedidas com contagem de tempo fictício do regime geral da previdência, provocando assim certa insegurança jurídica aos servidores que estão em gozo de aposentadorias já concedidas, ou que porventura tenham a expectativa de direito de terem concedidas aposentadorias com a contagem de tempo fictício já implementado. Partindo de uma análise doutrinária sob a possível aplicação do princípio da segurança jurídica, da confiança e sua possível aplicação na defesa do direito expectado, e ainda, de decisões de tribunais superiores, tem como objetivo responder se a reforma da previdência implementada se reveste de possível inconstitucionalidade.

O seguinte estudo, teve por objetivo explorar as formas e meios da guarda compartilhada durante o período de isolamento social imposto pela Pandemia do Coronavírus, com o objetivo principal de analisar o seu impacto nos casos de guarda. Com isso em mente, os tipos de pesquisa utilizados são estudos bibliográficos e jurisprudências, respaldados pelas leis vigente, doutrinas e artigos que abordem os tópicos mencionados. A relevância do tema sugere que o exercício da guarda compartilhada é aconselhável, mais instruído e visitado por um dos pais, mas ao mesmo tempo sujeito a restrições impostas pela própria Organização Mundial da Saúde com base na orientação do Ministério da Saúde, Decretos estaduais e municipais. Concluiu-se, portanto, que, neste caso específico, a convivência costuma ser realizada via internet, mas cada caso precisa ser analisado caso a caso, cabendo ao genitor agir com bom senso, priorizando o melhor para a criança.

Esta pesquisa elaborada a partir das reflexões, discussões, vivências e os saberes da equipe de trabalhadores do Combate a endemias com ênfase na prevenção do câncer de pele na Atenção Primária em Saúde, tem como objetivo destacar a importância da formação dos profissionais da equipe frente ao trabalho de educação em saúde sobre a importância da temática. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas, sob a forma de narrativas, e observações junto aos agentes de endemias, durante as reuniões no período dezembro de 2021 e janeiro 2022. Na unidade Básica de Saúde da cidade de Aimorés. Com tal propósito, esse trabalho foi desenvolvido a partir da metodologia de abordagem qualitativa e bibliográfica. Para tanto, o estudo aponta na sua pesquisa: a importância da atuação dos profissionais na detecção precoce desse tipo de câncer e na conscientização da população sobre as prevenções. Objetivou ainda especificamente, refletir a importância da capacitação dos profissionais no sentido de identificar, diagnosticar e propor soluções criativas para os problemas de saúde, ampliando a capacidade de resposta dos serviços, considerando as realidades locais.

A adoção consiste em um dos institutos mais antigos que se tem conhecimento, podendo ser definido como uma modalidade artificial de filiação que tem o propósito de imitar a filiação natural, aceitando-se um “estranho” na condição de filho. Este comportamento sempre foi visto de maneira positiva no meio social, representando um verdadeiro ato de amor. Todavia, quando tal situação envolve casais homoafetivos, a adoção se torna uma questão complexa e delicada, tanto no âmbito social quanto jurídico, tendo em vista que estas áreas não conseguem acompanhar e regular algumas mudanças sociais. Diante disso, o presente artigo científico possui a intenção de realizar uma abordagem sobre a adoção por casais homoafetivos, buscando questionar quais seriam os fundamentos aptos a amparar a adoção por casais homoafetivos sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, torna-se essencial trilhar os seguintes objetivos específicos: delimitar a família no Direito brasileiro, descrever o instituto da adoção e analisar a adoção homoafetiva. Logo, a elaboração da presente pesquisa consiste em algo relevante para sociedade e, principalmente, para o próprio Direito de Família, com o propósito de conscientizar aqueles que apresentam algum tipo de preconceito em face da adoção realizada por casais homoafetivos. Quanto ao método de abordagem teórica da pesquisa, cumpre frisar que a mesma se fundamentou no uso do método dedutivo, partindo do geral para o específico, tendo como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, bem como a coleta e análise de jurisprudência. Por fim, foi possível concluir que a adoção realizada por casais homoafetivos é perfeitamente viável, desde que presentes todos os pressupostos necessários para tal e, em especial, atenda àquilo que for melhor para a criança ou o adolescente.

O presente artigo analisou o uso de cannabis como tratamento alternativo do transtorno do espectro autista. O conhecimento dos mecanismos de ação dos canabinóides e do sistema canabinóide endógeno permite, em primeiro lugar, fazer um certo número de observações.  Na última década, pessoas autistas e suas famílias têm experimentado cada vez mais maconha medicinal e produtos derivados dela. Muitos esperam que esses compostos aliviem uma série de características e problemas relacionados ao autismo. A literatura sobre o uso de cannabis e canabinóides para fins terapêuticos no tratamento de casos de Autismo foi avaliada em relação ao desenho do estudo, qualidade e variabilidade dos dados, repetições independentes pelo mesmo pesquisador ou outros, a magnitude dos efeitos, comparação com outros tratamentos disponíveis e efeitos adversos. Os autores reconheceram várias das limitações delineadas de seu estudo e recomendaram interpretações cautelosas de seus achados. Atualmente, as evidências não são suficientes para concluir que o uso perinatal de cannabis é uma causa ou um fator de risco para o desenvolvimento de TEA.