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Introdução: A AIDS é uma doença multifacetada e fatores de diferentes ordens produzem situações específicas no Brasil. Objetivo: Apresentar sobre a importância do profissional farmacêutico na adesão ao tratamento da HIV/AIDS. Metodologia: Foi realizada uma revisão de literatura, com natureza exploratória para aprofundar os conhecimentos sobre o tema trabalhado na pesquisa, buscando proporcionar maior familiaridade com o problema. Resultados: O direito ao tratamento dessas pessoas, tal como o de todos os cidadãos, está garantido pela Constituição Federal, sendo responsabilidade do Estado brasileiro. O surgimento de novas formas de tratamento mudou muito o cenário da doença com a diminuição da mortalidade, aumento da expectativa de vida das pessoas que vivem com AIDS. Considerações Finais: Sabe-se que as novas drogas para o tratamento mudaram a história da doença e hoje a AIDS é tratada de forma controlada e fornece segurança ao portador, sendo possível oferecer um combinado de medicamentos, para o tratamento do paciente, sendo possível oferecer harmonia entre a doença e a pessoa infectada. Entretanto, para se alcançar os benefícios do tratamento, é preciso o uso correto da medicação, tanto para início, como para a sua retirada. Portanto, o papel do farmacêutico na assistência a portadores de HIV é essencial para o sucesso do tratamento.

Este artigo tem como objetivo observar como se acontece a inclusão um aluno co Síndrome de Noonan no ensino fundamental anos finais da rede pública de ensino do estado do Paraná, as contribuições e dificuldades que alunos com esta síndrome pode passar como ser atuante da educação básica no Brasil. Atualmente vivencia-se um momento muito importante para a educação inclusiva, onde o direito a se ter uma educação igualitária é fundamental para o aluno com deficiência e esta assegurado na legislação, independente de suas necessidades todo aluno ter o direito em estar matriculado numa escola de ensino regular. Entretanto, para se efetivar a educação inclusiva é necessário que a comunidade escolar se adeque às necessidades e individualidades do aluno, buscando oferecer condições efetivas de aprendizagem e desenvolvimento de suas potencialidades.

Esse estudo teve como objetivo analisar a importância do planejamento estratégico nas micro e pequenas empresas. O planejamento estratégico tem como função dentro das organizações descrever as condições internas de resposta ao ambiente externo e como modificá-las, de modo a fortalecer a instituição. É uma técnica administrativa que analisa o ambiente de uma organização, criando a consistência das suas oportunidades e ameaças do ambiente de uma organização. O estudo teve critério exploratório e foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica. Foi encontrado por meio das análises que o principal motivo para a dificuldade de surgimento de novas micro e pequenas empresas quanto para a sobrevivência das existentes é a falta de capacitação dos gestores e a falta do planejamento da organização principalmente antes da inserção do negócio no mercado e durante os dois primeiros anos de exercício. Conclui-se que o planejamento estratégico é importante e que sua utilização é fundamental para que as micro e pequenas empresas não tenham problemas futuros na sua gestão e tenham maior prosperidade no mercado.

Os benefícios originados da relação homem-animal são indicados por diversas literaturas, onde o animal assume um papel de terapeuta em prol da saúde humana, na denominada terapia assistida por animais, ainda que ele possa vir a passar por situações de estresse a partir dessa interação. Desse modo, o objetivo do trabalho foi identificar quais são esses estresses, bem como os motivos pelos quais eles são causados, mantendo o foco em caninos e equinos. Como método da condução do estudo, foi realizada uma pesquisa exploratória a qual propiciou uma revisão bibliográfica em torno no tema. A análise de dados indica que a relação do animal com o homem pode desencadear possíveis estresses nos animais em terapia, decorrentes dos treinos, da terapia emsi e de fatores externos, principalmente novos estímulos do ambiente. Os tipos de estresse sofridos são tanto físicos quanto emocionais, com uma duração indefinida nas literaturas. Apesar de ser mostrado que alguns agentes estressores contínuos podem conduzir ao estresse crônico. Para tanto, o animal selecionado para a terapia deve passar por uma série de treinamentos específicos, visando uma minimização do estresse na prática terapêutica. Concluiu-se assim que a garantia do bem-estar é essencial na terapia assistida por animais, que deve ser respaldada pela bioética e pelos direitos dos animais, a fim de evitar qualquer dor ou sofrimento a eles. A terapia assistida por animais e o bem-estar não podem ser excludentes um do outro, tendo em vista a consolidação de uma relação simétrica entre ambas as espécies.

O presente artigo tem como finalidade discorrer acerca do sistema de precedentes judiciais introduzidos pelo Novo Código de Processo Civil e sua eficácia a fim de garantir segurança jurídica. Cuida-se de pesquisa bibliográfica e documental onde se analisou a opinião de diferentes doutrinadores e a legislação pátria. Inicialmente, preocupou-se em conceituar e comparar o sistema Civil Law, este adotado pelo Brasil onde impera a legislação escrita e o sistema Common Law que tem como fonte principal do direito os costumes. A partir disso, veremos posicionamentos de juristas contra e a favor da adoção do sistema de precedentes obrigatórios pelo Brasil. Finalmente, vamos analisar o uso de precedentes pelo judiciário Brasileiro, visando demonstrar a importância de unificar decisões judiciais a fim de garantir segurança jurídica para a sociedade, criando um judiciário mais previsível, sem decisões surpresa.

O presente artigo possui como principal objetivo abordar a forma de alteração dos registros públicos dos indivíduos transexuais ou transgêneros sob a ótica constitucional e sob o prisma da atual decisão proferida pela Suprema Corte brasileira, por intermédio da ADI 4275/2018. Trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica que se utilizou da legislação brasileira, como a Lei 6.015/73, a lei de Registros Públicos, do entendimento jurisprudencial, bem como da Constituição Federal de 1988, além disso, utilizou-se do entendimento doutrinário de autores como AMORIM (2011), ROCHA (2005), SCOTT (1995), VAMPRÉ (1935), VENOSA (2005) MALUF (2003) e VIEIRA (2008). O presente tema é de suma importância por se tratar de direitos fundamentais dos indivíduos transexuais, que não possuem expressa proteção legal, o que traz prejuízos e mitigam os direitos a dignidade, liberdade, igualdade, honra e imagem dessas pessoas. Deste modo, o estudo da temática em questão visa proporcionar mecanismos que assegurem a garantia dos direitos básicos e fundamentais aos transexuais.

Esse estudo analisa o perfil orçamentário do Município de Ouro Verde de Minas - MG, no período de 2000 a 2015, no que se refere à composição orçamentária, em termos das principais fontes de receita e despesas, da classificação por finalidade e por natureza do gasto. Foram analisadas as receitas e despesas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Trata-se de uma pesquisa descritiva de natureza quantitativa e qualitativa, realizada por meio de dados coletados junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Os resultados revelaram que as principais fontes de receitas do município são as transferências intergovernamentais da União e do Estado de Minas Gerais. Identificou-se que as despesas correntes foram crescentes no período analisado e os gastos sociais não ocupam destaque nas despesas municipais.

O setor de Construção Civil é hoje, um dos setores que mais causa impactos no nosso meio, é o principal ocasionador de geração de resíduos e precedentemente o principal consumidor de recursos naturais não renováveis existentes. “Resíduos de construção e demolição” como o nome indica são todo o tipo de resíduos resultantes no processo de construção, de reforma, escavação ou demolição. Esses resíduos além de serem prejudiciais, tanto ao ambiente como aos indivíduos atingidos, afetam a dinâmica urbana e chegam a representar cerca de 50% do total de resíduos sólidos produzidos nas grandes cidades. Diversas empresas na área da construção civil geram resíduos desnecessários, que poderiam ser reaproveitados, reciclados e  reutilizados. Necessita-se assim, de melhorias no gerenciamento, coleta, transporte e aproveitamento dos resíduos sólidos resultantes de obras em geral. Entretanto a separação, classificação e reuso dos resíduos deveria ser priorizada e realizada, se possível, no próprio canteiro de obras a fim de reduzir ainda mais os gastos com a reciclagem e transporte dos detritos. Cada vez mais estudos são efetuados com a intenção de quantificar e qualificar os resíduos na tentativa de sensibilizar e contender o desperdício, contudo, valores morais antiquados e a dificuldade na obtenção de dados, ocasionados por falhas legislativas, continuam sendo um óbice para que quaisquer tipos de providências sejam tomadas. Este trabalho objetiva, por meio de pesquisa bibliográfica, apresentar os impactos dos RSCD (Resíduos Sólidos de Construção e Demolição) e posteriormente, classificá-los por categoria.

O Estado Brasileiro mesmo muito atuante na esfera internacional no que diz respeito aos direitos humanos, se comprometendo a cumprir o disposto nos mais diversos diplomas internacionais, inclusive incluindo-os na legislação pátria, ainda falha quanto à sua efetiva aplicação, isso se mostra muito claro quando vemos a triste realidade das mulheres grávidas, lactantes e com filhos que estão custodiadas pelo Estado. O sistema prisional já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal um estado de coisas inconstitucional, e quando parece que algo não pode piorar, basta encarar a realidade dessas mulheres. Não é falta de amparo legal que justifica a situação e sim um descaso dos agentes públicos, que não vêem a situação como algo prioritário, associada à cultura do encarceramento presente no Poder Judiciário, e à falta de sensibilidade da sociedade que apenas enxerga como criminosas que não merecem dignidade nem respeito.

O mundo vive em constantes mudanças decorrentes de diversos fatores, principalmente os relacionados à maneira em que o homem se posiciona junto ao ecossistema. No que diz respeito aos empreendimentos e às estratégias de negócios não é diferente, a abrangência do tema sustentabilidade empresarial na gestão contemporânea representa a ênfase que os negócios modernos exigem em sua essência. Através do presente artigo, a evolução do pensamento sustentável e sua importância serão retratadas sob uma pesquisa bibliográfica bem alicerçada e disseminada até a atualidade. Perpassando pela essência da sustentabilidade empresarial e sua importância na contemporaneidade.

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro/2012, nomeada Lei Berenice Piana, assegura os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e no seu art. 4º institui o direito à escolaridade em um sistema educacional inclusivo. Reconhecendo a legalidade e a importância da formação da criança com transtorno do espectro autista (TEA), ainda na educação infantil, cabe a preocupação de pesquisar como o professor pode mediar o ensino-aprendizagem para favorecer o potencial cognitivo dessa criança na educação infantil. Para isso é necessário que um bom professor mediador busque intervenções de maneira significativa para desenvolver a cada etapa o potencial cognitivo do aluno com TEA. O autismo é um transtorno de neurodesenvolvimento com variações em gravidade (leves a graves) e são denominados transtornos do espectro do autismo ou transtorno do espectro autista (TEA), apresentando características diferenciadas no quadro comportamental envolvendo também as áreas da interação social e da comunicação. Esse artigo tem objetiva analisar estratégias de mediação do professor para favorecer o potencial cognitivo com TEA. A metodologia utilizada quanto à abordagem é qualitativa. Quanto aos meios foi uma revisão literária no sentido de buscar em diversas produções científicas alternativas educativas que venham a atender as crianças com TEA, tanto no aspecto cognitivo, afetivo, quanto na interação com os colegas.

Esse trabalho tem como objetivo fazer uma análise da margem de discricionariedade no orçamento do município de Teófilo Otoni- MG, no período de 2013 a 2016, no que se refere à composição orçamentária vinculada, em termos das principais fontes de receita e despesas, da classificação por finalidade e por natureza do gasto. Foram analisadas as receitas e despesas vinculadas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Trata-se de uma pesquisa descritiva de natureza quantitativa e qualitativa, realizada por meio de dados coletados junto à TCE/MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais. Os resultados encontrados serão analisados e descritos em percentuais para que seja apresentado o quanto as receitas e despesas vinculadas representam do total da Receita Corrente Líquida desse município. 

O princípio da proteção integral da criança e do adolescente ou princípio do melhor interesse da criança e do adolescente está fundamentado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado garantirem tanto à criança como ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, dignidade e respeito, além de colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer situação de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Através do poder familiar são conferidos aos pais deveres e direitos sobre os filhos menores no que tange à criação, educação, exigência da prestação de respeito e obediência no exercício da guarda, sendo esta compartilhada ou unilateral conforme previsão no Código Civil de 2002. Autorização ou impedimento do casamento dos filhos, autorização ou impedimento para viajarem ao exterior, dentre outros, também são deveres dos pais no exercício do poder familiar. Assim o presente trabalho se propõe a estudar o poder familiar e suas hipóteses de suspensão e destituição. O trabalho foi construído através de metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa no tocante ao problema identificado No que refere-se a abordagem dos objetivos propostos foi utilizada a metodologia descritiva. Verifica-se que o poder familiar é a concessão e o exercício do poder que os pais têm sobre os filhos, sobre os seus bens, direitos e obrigações, ainda que temporariamente. Ressalta-se que os pais precisam estar atentos aos atributos a eles confiados, para que o exercício do poder familiar seja mantido, sem perder de vista a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente.

A presente pesquisa tem como objetivo abordar os aspectos que norteiam a análise do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo, deixar de considerar posicionamentos contrários à sua constitucionalidade. Analisar-se-á os requisitos da competência tributária, mais especificamente quanto ao seu exercício facultativo. Abordar-se-á a aplicabilidade do Direito Administrativo na seara Tributária no que se refere aos princípios da administração pública. E, por fim, no âmbito constitucionaltributário, será tratado sobre a Repartição das Receitas Tributárias definidas no Título VI, Capítulo I, Seção VI da Constituição Federal, dando enfoque ao repasse da União para os Estados e Municípios e dos Estados para o Município.

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/17 trouxe consigo diversas e profundas alterações, que não modificaram apenas o texto da CLT, com inserções e revogações de artigos, mas também as regras de Direito Processual do Trabalho. O que contribuiu com o surgimento de divergência entre doutrina e jurisprudência consagradas em vários temas. Além disso, a referida Reforma impôs uma questionável limitação à atividade jurisdicional dos Tribunais. Nas inovações introduzidas pela reforma encontram-se matérias relacionadas à jornada de trabalho. Para este estudo importam as modificações instituídas no sistema de horas in itinere. Instituto suprimido do texto da Consolidação das Leis do Trabalho pela dita Reforma Trabalhista. A questão da aplicação controvertida das horas in intinere pós Reforma Trabalhista e a insegurança jurídica é o principal ponto de abordagem deste artigo.