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A partir da aprovação da Constituição Federal de 1988, constituição esta que marcou a redemocratização do País depois de mais de duas décadas de ditadura militar, tem sido uma discussão comum e frequente entre os juristas das mais diferentes vertentes determinar até que ponto o direito individual de uma pessoa é inalienável. Esse artigo se propõe, num primeiro momento, a analisar e avaliar a questão e o seu devido conteúdo jurídico no Direito Administrativo, e assim promover uma análise comparada da forma como a situação é vista e enfocada, tudo com o endosso das referências de alguns juristas que são as maiores autoridades no tema. Em seguida será apresentada uma abordagem defendendo uma proposta para dirimir as eventuais dúvidas que possam surgir a partir do choque gerado pelos constantes atritos entre os direitos fundamentais e o Princípio da Supremacia do interesse Público, finalizando com uma demonstração de que a “Dignidade Humana” deve ser encarada, sim, como um direito fundamental.

O escopo do presente trabalho é discutir a possibilidade de concessão de auxílioreclusão aos dependentes do segurado em prisão domiciliar, tendo em vista que o benefício tem como objetivo garantir a sobrevivência do núcleo familiar enquanto o provedor estiver impedido de trabalhar devido ao cumprimento da pena, este benefício apenas seria devido aos dependentes do segurado recluso em regime semi-aberto ou fechado. Considerando-se que o recluso em prisão domiciliar, similarmente está impossibilitado de trabalhar, é premente a necessidade de os dependentes terem direito de receber auxílio-reclusão através do mesmo fundamento disposto nos requisitos para concessão. Insta salientar que a previdência é o instituto de proteção que ampara os trabalhadores e seus dependentes, e o Estado tem o interesse em punir exclusivamente o condenado, e sendo este segurado, os dependentes farão jus do benefício independente do regime estabelecido.

O presente trabalho apresentará um estudo sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância após a condenação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tem como objetivo a análise do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da decisão, tema que é alvo de intensa controvérsia na via jurisdicional. Adotou-se como parâmetro a atual interpretação do STF sobre a questão. Neste víeis, serão confrontados os argumentos apresentados pela hermenêutica aplicada frente os direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988. A finalidade do estudo é apresentar a relativização do princípio da presunção de inocência, sem ofender seu núcleo essencial como forma de tratamento do acusado. A metodologia aplicada é a revisão de doutrinas, jurisprudências e sites relacionados ao tema. Evidencia-se com o estudo deste a possibilidade de execução da reprimenda após confirmação pela segunda instância da condenação, proferida pelo juízo de primeiro grau.

As relações trabalhistas são reguladas pelo Direito do Trabalho, sendo este o ramo do direito responsável por nortear e estabelecer regras para que sejam cumpridos os princípios básicos constitucionais de dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Os direitos trabalhistas estão previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-lei 5.452 de 1943). Recentemente a CLT foi alterada pela lei 13.467/2017, sob o pretexto de modernizar as relações trabalhistas, porém será demonstrado ao logo do presente artigo, especialmente quanto ao fim da obrigatoriedade da assistência sindical no ato da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, que a reforma visou favorecer somente o empregador, retirando a isonomia entre a força de trabalho x empregador, procurando ainda dificultar e amedrontar o empregado na busca do seu direito perante o poder judiciário, pois esse sendo sucumbente terá que arcar com às custas periciais e honorárias. No desenvolvimento foi utilizada a metodologia de estudo bibliográfica, com análise de artigos e doutrinas de vários autores que tratam o assunto. Com este estudo, inicialmente será analisada a formação do contrato de trabalho, posteriormente suas formas de extinção e por fim buscará demonstrar à importância dos sindicatos na homologação das rescisões dos contratos de trabalho, destacando o papel fiscalizador do sindicato no combate a fraudes no FGTS, no INSS e nas demais verbas rescisórias que o empregado tem direito.

O presente artigo científico visa analisar a Responsabilidade Civil do Estado frente a atos praticados por presos beneficiados com a saída temporária. Sob o ângulo da temática proposta, serão ponderados os elementos e os requisitos que compõem a saída temporária, bem como os elementos que constituem a Responsabilidade Civil. Nesse espectro, buscam-se as casualidades que permitem a responsabilização do Estado por crimes praticados por presos, que gozam do benefício da saída temporária. Serão expostas as falhas na vigilância dos presos durante esse período, bem como as formas de reparação de eventual dano ou prejuízo à sociedade advindo de tal situação, tendo como finalidade uma possível indenização. A metodologia utilizada na construção desse trabalho foi uma revisão de literatura consultando autores como. GRECO, (2011); FILHO, (2012); ESTEFAM, (2012); DINIZ, (2012) entre outros.

As relações jurídicas e sociais são complexas, ainda mais quando envolvem interesses de crianças e adolescentes. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, adotou a doutrina da proteção integral, com reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, com tutela específica e absoluta prioridade. Dentro deste contexto, surgem alguns questionamentos, dentre os quais o sobre a viabilidade jurídica da adoção intuitu personae, caracterizada pela intervenção direta dos genitores na escolha dos adotantes para seu filho, com inobservância do cadastro de adotantes. Portanto, indaga-se: seria a adoção intuitu personae juridicamente viável?. Há divergência doutrinária quanto à sua admissibilidade, no entanto, a jurisprudência, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça tem admitido dita modalidade de adoção, estabelecendo alguns critérios balizadores, dentre os quais destacam-se: o estabelecimento do vínculo socioafetivo do adotando com os adotantes, a idoneidade destes e a ausência de promessa ou efetivo pagamento de contraprestação pecuniária. Nesta linha, o entendimento dos Tribunais, revela-se mais adequado aos fins sociais da legislação protetiva dos interesses da criança e do adolescente, já que o apego demasiado aos formalismos, como o cadastro de adotantes, pode impedir a consecução do melhor interesse da criança e do adolescente, o que iria na contramão de todo o sistema de proteção aos seus direitos. Deste modo, objetiva-se com este artigo, por meio da revisão bibliográfica, da análise da legislação interna e da jurisprudência, discorrer sobre a viabilidade jurídica da adoção intuitu personae e a sua compatibilidade com a doutrina da proteção integral.

A proposta da adoção intuito personae está ligada à possibilidade da mãe biológica indicar uma família substituta para entregar seu filho, o que torna desnecessário a estadia do menor em abrigos e diminui a quebra de vínculos, favorecendo seu desenvolvimento. Tal procedimento trata-se de uma nova alternativa para diminuir as longas filas de espera de menores para adoção, evitando-se que eles permaneçam esquecidos nos referidos abrigos públicos e proporcionando mais benefícios a eles, em razão de serem escolhidos de acordo com a vontade de seus pais biológicos, ou seja, mesmo não assumindo a responsabilidade da criação de seu filho em virtude de algum motivo especifico, presume-se que os pais biológicos ainda desejem seu melhor e tendem a escolher uma boa família para a criação da criança. Toda a proposta se baseia no princípio do melhor interesse do menor, consubstanciado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Adoção intuito personae – Legalidade – Melhor Interesse.

O presente artigo tem por escopo demonstrar a necessidade de defesa do consumidor e do meio ambiente frente aos denominados alimentos transgênicos, considerando o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988. A legislação consumerista indica princípios norteadores para tal defesa, mas, dentro do microssistema de proteção dos direitos coletivos, mostra-se também cabível a aplicação de princípios como o da precaução, que revela a preocupação com algo não inteiramente conhecido. Com o emprego de novas tecnologias, avança a fabricação de alimentos transgênicos. Estes são produzidos para serem mais enriquecidos em seus nutrientes ou mais resistentes aos efeitos climáticos, evitandose pragas, e havendo um aumento significativo na produção de alimentos. Daí a necessidade de se perquirir o atendimento ao consumidor e ao meio ambiente.

A presente pesquisa apresenta uma visão geral do instituto alimentos, trazendo o seu fundamento constitucional e conceito, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002 e a Constituição Federal Brasileira. Este trabalho versa, especificamente, sobre a análise jurídica da indexação do salário mínimo na fixação da pensão alimentícia a luz da Constituição Federal e seus reflexos sociais. Serão apresentados o ponto de vista daqueles que defendem e daqueles que não são favoráveis a essa prática, trazendo também o posicionamento adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim aborda-se os aspectos econômico-financeiras que envolvem o reajuste dos alimentos.

Este artigo é fruto de uma reflexão acerca da construção histórica das politicas sociais no Brasil, para tanto foi utilizado como metodologia de pesquisa, a revisão bibliográfica de autores que dialogam com o tema e que buscam problematizar se no Estado brasileiro houve, em algum momento histórico um Estado de Bem Estar Social nos moldes das experiências Europeias, fundamentalmente a experiência Inglesa. Buscaremos analisar a construção das politicas sociais antes e depois da aprovação da carta constitucional de 1988, iremos ainda situar as politicas sociais no processo de implementação do modelo de gestão neoliberal implementado no Brasil no início dos anos de 1990.

Este artigo cientifico tem a proposta de discutir a castração química como possível tratamento a ser cominado à pena privativa de liberdade nos casos de pedofilia e estupros no Brasil, com vista ao Projeto de Lei do Senado Federal n.552, de 2007, que visa à cominação da citada medida nas hipóteses em que o autor comete os crimes tipificados nos artigos 213,217ª e 218 do Código Penal e ao Projeto de Lei n. 5398, de 2013. Nesse referido projeto, pede-se que seja alterada a Lei de Crimes Hediondos (Lei n.8.72\1990). Nesse sentido, este apresenta-se a pedofilia como enfermidade, o entendimento do nosso ordenamento jurídico diante desse fato, o perfil do pedófilo e a posição da lei frente em relação à culpabilidade, buscando por fim discutir a possibilidade da utilização e a eficácia do tratamento da castração química e suas consequências, analisando as legislações alienígenas que aplicam esse tratamento nos casos citados, bem como apontar a discussão gerada em relação à constitucionalidade dessa medida, destacando seus principais argumentos.

Entende-se por preconceito racial uma disposição, opinião ou atitude desfavorável, culturalmente direcionada a determinado indivíduo de uma sociedade, devido a cor da pele ou ascendência étnica a que pertence, crença internalizada que interfere no seu modo de agir e pensar com relação a outra pessoa. Por meio de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo demonstrar o papel dos colonizadores na formação do preconceito racial, bem como, identificar suas consequências na atual sociedade brasileira, desde a infância à fase adulta, e como isso interfere na vida dessas pessoas discriminadas. Os achados da revisão literária apontam a culpa dos colonizadores, embasando-se no regime escravocrata que imperou por mais de três séculos no Brasil, assim como, a baixa autoestima como uma das principais consequências do preconceito racial, responsável pelo isolamento e dificuldades de relações sociais. É necessário identificar esta característica internalizada e aceitá-la como sinônimo de ignorância, pois o preconceito racial fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, violando assim o conceito de Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada foi uma análise literária.

Este artigo objetiva demonstrar a importância do Princípio da Eficiência e a sua aplicação na Gestão Pública moderna. Serão abordados conceitos e sua aplicação e incorporação na administração de gestores públicos. Definitivamente, este é um assunto extremamente importante para a sociedade, dada à necessidade de a 2 Administração Pública atender às demandas sociais de forma cada vez mais eficaz e eficiente. Ao analisar o tema, resta evidente que a sua discussão deve ser ampliada — ou aprofundada — de modo a oportunizar ajustes e uma efetiva aplicação do referido princípio pelos gestores públicos. O artigo ainda trará um breve relato acerca do princípio da eficiência tratado na Emenda Constitucional nº 19/1998. Dessa forma, apresentar-se-á as melhores formas de controle das ações públicas desenvolvidas e será apresentada a aplicação de modo o mais eficiente possível. É importante frisar que O Princípio da Eficiência, quando foi inserido na Constituição Federal, tinha por propósito transformar o modelo de administração, hoje extremamente burocrática, em uma administração gerencial fundamentada no neoliberalismo, defendendo o Estado mínimo e restringindo apenas ao interesse da coletividade social das diversas áreas sociais, culturais e educacionais.

Os crimes cometidos por organizações criminosas são os que ocupam grande parte dos noticiários. As operações organizadas pelas policias civis dos vários Estados brasileiros, desmontam grupos imensos que praticam entre os mais diversos crimes a lavagem de dinheiro. As organizações são na maioria das vezes compostas por agentes públicos que lavam dinheiro de suas atividades ilícitas. O que interessa na verdade para a sociedade como um todo é ver esses delitos punidos de forma adequada. Abre-se assim uma oportunidade de discussão quanto à competência para o processo e julgamento desses crimes. Nesta entoada, o presente artigo tem como propósito colaborar para o entendimento da competência para julgamento nos crimes de lavagem de dinheiro. Através de pesquisa bibliográfica, faz-se um breve estudo sobre a lavagem de capitais abrangendo seu conceito, origem, características, alterações na lei 9.613/98, a fim de melhor compreensão do tema. Por fim, será analisado o reflexo constitucional na definição da competência do delito e a questão relativas à conexão.

Esse trabalho objetivou pesquisar acerca do instituto do dano moral, abordando os critérios para caracterização, frente a possibilidade do dano, ser considerado como “mero dissabor”. Importante consignar que a atual banalização do instituto, com uma inversão de valores, tem feito com que as indenizações aplicadas não venham cumprir a função de desestimular a prática de novos atos ilícitos, deixando de lado as funções já explicitadas pelos Tribunais Superiores, sendo as mesmas compensatória, punitiva e pedagógica (preventiva), funções estas que também serão objeto de estudo neste trabalho. Ainda serão discorridos os tipos de danos morais, bem como, analisadas as possíveis causas de banalização, compreendendo num primeiro momento:a subjetividade do juiz face a carência de normas expressas quanto a conversão do dano moral em indenização pecuniária para de fato desestimular a prática de ilícitos; a assistência jurídica gratuita e a facilidade de postular em juízo. Neste trabalho foi possível visualizar possíveis soluções que vão desde ao regramento objetivo de métodos de valoração e caracterização do dano moral, até a possibilidade da aplicação de uma punição às partes, que usando de má-fé, pleiteiem a compensação de danos que inexistem, visto que os mesmos não se configuram ofensa a honra, angustia e/ou sofrimento psíquico.