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O direito real de habitação é um instituto jurídico de direito civil que foi introduzido no Direito Sucessório pelo Estatuto da Mulher Casada em 1962 (Lei 4.121/1962) e foi incorporado ao Código Civil de 1916, com o precípuo objetivo de proteger a mulher viúva. Esse instituto foi mantido no Código Civil de 2002, em seu artigo 1.831. Todavia, a disciplina jurídica não abrange a totalidade das dúvidas acerca deste direito. Por este motivo, necessita melhor explicação a titularidade e o objeto do direito, a forma e condições de exercício do mesmo, sua extensão no tempo e os modos de extinção, e, sobretudo, a necessidade de ponderação e minuciosa análise em face das dificuldades dos casos concretos. A pesquisa concentra-se em aclarar o entendimento acerca do direito real de habitação e pontuar a necessidade inexorável de análise pormenorizada de cada caso concreto para a correta aplicação do referido direito, dispensando-se a pura interpretação literal do instituto. Verifica- se a grande dificuldade dos operadores do direito em tratar o direito real de habitação sob os prismas da sociedade contemporânea. Com efeito, o intérprete do direito real de habitação deve realizar uma interpretação pontual, detalhada, e harmonizadora, capaz de decidir da melhor forma, tendo como direcionamento a concretização da real finalidade do referido instituto.

Com a pluralidade de novas entidades familiares, surgidas com a evolução societária e garantidas nas evoluções jurídicas, incluiu como somatório o afeto no que se propõe hoje por direito de família. Tal evolução teve seu principal marco na Carta Magna de 1988, que garantiu isonomia filial, igualando juridicamente os filhos independente de sua origem. Neste aspecto, este trabalho visa destacar a filiação socioafetiva, para que assim prevaleça diante do critério biológico. Para tanto, adota a técnica de revisão bibliográfica, focado no Direito de Família, que traz, em linhas gerais, o conceito e evolução histórica e legislativa da família, os princípios norteadores, o conceito e critérios determinantes de uma filiação, destacando a filiação socioafetiva, sua prevalência e a impossibilidade de desconstituição.

O escopo desta pesquisa é demonstrar que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser apenas para a aposentadoria por invalidez segundo previsão expressa no artigo 45, da Lei n. 8.213/91. Isso porque Tribunais brasileiros, como o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.720.805-RJ e n. 1648305-RS, deliberam pela possibilidade de extensão. Entretanto, mostrar-se-á que tal extensão viola frontalmente princípios constitucionais tais como a precedência fonte custeio, o equilíbrio orçamentário, dentre outros.

Este trabalho versa sobre os reflexos do transporte clandestino de pessoas na sociedade, no qual se busca diferenciar os vários tipos de transporte existentes, tendo por enfoque o realizado de forma irregular, pois os responsáveis por este ignoram regras e normas indispensáveis a segurança dos passageiros, visando somente o lucro. Tendo por objetivo o combate do mesmo, principalmente através da conscientização dos usuários sobre o risco de morte a que são submetidos ao fazer uso deste tipo de serviço, bem como os inúmeros prejuízos causados, em especial a gradativa onerosidade para o combate deste transporte clandestino e evasão fiscal, ou seja, inúmeros prejuízos para a coletividade de forma geral.

A revista íntima tem sido um tema rotineiramente abordado e debatido na doutrina e na jurisprudência. O antagonismo dos posicionamentos acatando ou repudiando tal prática, ora fundados no poder diretivo de fiscalização do empregador, ora por no princípio da inviolabilidade e da privacidade do empregado demonstra a necessidade do debate sobre o tema. A revista íntima pode extrapolar os limites considerados razoáveis quando o Obreiro é exposto, de forma a se sentir constrangido e humilhado, o que pode levá-lo a sofrer traumas desencadeando pedidos indenizatórios de diversas naturezas. De se anotar que a Constituição Federal de 1988 resguarda em seu art. 5º, X, o direito à privacidade e à intimidade, motivo pelo qual a revista íntima deve ser analisada com especial cuidado pelos empregadores. É aceitável o direito de proteção ao patrimônio por meio da fiscalização do empregador, mas é inaceitável que este ocorra em desacordo com a Constituição Cidadã, motivo pelo qual o assunto merece especial atenção. O Direito do Trabalho busca meios para coibir o abuso nas revistas íntimas no ambiente de trabalho, notadamente imputando responsabilização civil aos empregadores que desrespeitem o mandamento Constitucional. Este trabalho visa expor os diversos posicionamentos sobre o tema, de modo a assegurar o direito do empregador de fiscalizar o local de trabalho sem lesionar e desrespeitar a intimidade do trabalhador.

O presente trabalho buscar fazer uma breve síntese acerca do tema Síndrome de Dom Casmurro no Código Processual Penal Brasileiro (CPP), abordando pontos dos sistemas adotados por este, bem como fazendo um paralelo entre a história/narrativa do livro de Dom Casmurro com os sistemas acusatórios que há no CPP, explicando cada um destes; após, esclarecendo qual deles o Brasil adotou. Metodologicamente, o presente trabalho orienta-se por análise de fontes documentais, doutrinas, legislação vigente, artigos científicos, sendo estes tendentes a subsidiar esta pesquisa, bem como demonstrar o porquê esta síndrome não pode ocorrer no sistema processual pátrio. Assim, verifica-se que a síndrome supracitada deve ser expurgada do CPP, uma vez que esta macula a figura do juiz, infringindo direitos fundamentais do acusado, especificamente no que concerne ao princípio/direito da não culpabilidade ou não culpa, entre outros que serão trazidos à baila no decorrer do trabalho.

Notória a falência do sistema prisional e as afrontas aos direitos humanos perpetrado pelo Estado Brasileiro, dessa forma necessário é aferir a capacidade do Estado em manter o atual modelo frente o disposto nas legislações sobre o tema, principalmente na Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. O sistema prisional hoje espelha a ineficácia do Estado no cumprimento da legislação, colhendo poucos bons resultados quanto ao processo de ressocialização do preso, o que tem gerado a concepção da política da privatização do sistema prisional através da Parceria Público-Privada. Doutrinadores renomados entendem não ser aceitável essa parceria tendo em vista que o empresariado por visar o lucro, acabaria se distanciando das finalidades da pena estabelecidas por lei, outros a apontam como necessária, tendo em vista a comprovada inaptidão do Estado em garantir os direitos básicos dos apenados e da sociedade. Diante do atual quadro em que se encontra o sistema prisional válido seria o contrato de parceria, desta relação, Estado, sociedade e presos se beneficiariam.

Essa pesquisa visa fazer uma abordagem a respeito do Dumping Social. O tema ainda é pouco discutido na seara trabalhista, no entanto, digno de grande relevância, isto devido aos danos que sua prática pode ocasionar para a sociedade. Na busca pelo lucro rápido e por um menor custo, empregadores desrespeitam direitos trabalhistas e a reiteração destes fatos pode caracterizar o Dumping Social. A importância do tema proposto é divulgar, nos limites possíveis, o conhecimento desta prática, como uma forma de reprimi-la. Para tal, serão mostrados posicionamentos e decisões que o envolvam, já que este tema não possui norma efetivada para retratá-lo e sobre ele existem questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência. Destas, surgiu a problemática que desencadeou a escrita deste trabalho, a qual se refere sobre a possibilidade de indenização suplementar decorrente de sua prática e sua aplicação ex officio.

O presente artigo científico tem por objetivo apresentar uma revisão sobre a legislação, a doutrina e a jurisprudência no que tange à limitação de meios protetivos específicos, em especial sobre o porte de arma de fogo, diante da garantia constitucional da segurança. O “Estatuto do Desarmamento”, nomenclatura comum da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, cria diversos institutos proibitivos a fim de fomentar o paradigma de uma sociedade livre de armas, mas a criminalidade respondeu de maneira adversa à sua propositura. Neste sentido, a análise prática do panorama criminológico na área de delitos praticados com armas de fogo serve de substrato para direcionar a identificação de eficácia das regras e normas que regulam esta esfera. Por consequência, este trabalho também critica e denuncia a relação principiológica entre a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e a legislação advinda deste contexto, bem como um comparativo prático e legislativo com alguns países que tem legislações mais permissivas a fim de analisar o reflexo que mais liberdade aplicaria no âmbito social.

A presente pesquisa tem como objetivo abordar os aspectos que norteiam a análise do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo, deixar de considerar posicionamentos contrários à sua constitucionalidade. Analisar-se-á os requisitos da competência tributária, mais especificamente quanto ao seu exercício facultativo. Abordar-se-á a aplicabilidade do Direito Administrativo na seara Tributária no que se refere aos princípios da administração pública. E, por fim, no âmbito constitucionaltributário, será tratado sobre a Repartição das Receitas Tributárias definidas no Título VI, Capítulo I, Seção VI da Constituição Federal, dando enfoque ao repasse da União para os Estados e Municípios e dos Estados para o Município.

A Osteoartrite (OA) ou osteoartrose dentre as doença reumatológicas é a mais prevalente,é uma doença reumática crônica, multifatorial e degenerativa, caracterizada pelo acometimento gradual da cartilagem articular e pela dor em varias articulações. O envelhecimento é uma das suas grandes causa, por haver perda motora e funcional no decorrer do tempo. A OA de joelho é a de maior acometimento devido o impacto recebido pelo o corpo. A hidroterapia no tratamento da OA tem como seus principais efeitos a diminuição da dor e do impacto causado nas articulações durante o movimento. O objetivo desse estudo é identificar os benefícios causados pelo tratamento da hidroterapia em paciente idosos portadores da osteoartrite. Este estudo trata-se de uma revisão literária de natureza qualitativa e nível descritivo, de informações coletadas do SCIELO, LILACS, Google Acadêmico. Além destas, também foi realizada consulta em livros na biblioteca da FUPAC-TO. Conclui-se que a hidroterapia é de grande importância para o tratamento da OA de joelho, por trazer diversos benefícios que auxiliam na melhora da qualidade de vida

A violência contra a mulher é uma das manifestações mais extremas e perversas da desigualdade de gênero, e tem se constituído um fenômeno social e de violação dos direitos humanos. Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as diferentes manifestações de violência contra a mulher, em sua vida e em comunidade, bem como sua forma mais extrema: o feminicídio. As informações foram obtidas por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. Importa saber que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada com o objetivo de proteger as mulheres da violência doméstica e coibir os autores de tais atos. Foi observado que a violência doméstica é perversamente democrática e acontece todos os dias e com todos os tipos de mulheres.

A Doença Renal Crônica (DRC) é considerada um problema de saúde pública em todo o mundo. As complicações em pacientes com DRC são decorrentes da perda de sua função renal. A reabilitação da capacidade de força muscular e funcional é fundamental na melhora da qualidade de vida, que pode ser realizado com um protocolo de exercícios e juntamente com uma equipe multidisciplinar desenvolvendo um melhor prognóstico ao paciente hemodialítico. A fisioterapia na reabilitação de pacientes em hemodiálise (HD) descrita no presente estudo, tem como resultado demonstrar a melhora da situação clínica do paciente e suas medidas preventivas assim como os possíveis benefícios que o treinamento físico pode induzir nessa população.

Percebendo a necessidade de uma reeducação social para o convívio com as diferenças, deve-se pensar numa escola que trabalhe a educação infantil na perspectiva de possibilitar às crianças uma construção de postura, de respeito e convivência harmônica entre os pares frente à diversidade étnico-cultural, compreendendo e valorizando a cultura africana. A literatura infantil, neste sentido, não só é um instrumento a ser disseminado mediante a contação de histórias africanas, provocando o entendimento e a construção de identidade cultural de um povo miscigenado, como também a inclusão sociocultural na construção de novos paradigmas que valorizem a cultura negra. A literatura constitui representatividade, já que aborda temáticas que envolvem crianças e traz reflexões sobre as pessoas e suas culturas. Atendendo à justificativa enunciada, esta investigação objetivou identificar a influência da literatura infantil por meio da contação de histórias africanas na perspectiva de diversidade e de identidade cultural, o que ficou manifesto ao compreender a diversidade de literatura infantil africana que pode ser inserida na educação brasileira possibilitando conhecimentos de forma prazerosa e compatível com ensinamentos que produzem o reconhecimento e respeito à diversidade e a percepção de identidade cultural. Esta pesquisa abrange a metodologia qualitativa. Quanto aos meios, foi uma revisão de literatura com análise de autores importantes que discutem essa temática, tais como: COUTO (2018); LIMA (2014); FREIRE (2011); BERNAT (2008), entre outros.

As transformações biopsicossociais que ocorrem naturalmente no processo do envelhecimento, como o desemprego, patologias instaladas, perda de entes queridos, isolamento social e outros distúrbios emocionais, podem colocar a pessoa idosa em um estado de vulnerabilidade, predispondo assim ao consumo abusivo de substâncias psicoativas, tais como o tabaco. O principal intuito deste estudo é mostrar os fatores determinantes que contribuem para o aumento do tabagismo entre idosos e descrever a importância do farmacêutico clínico nas na promoção de saúde dos idosos inseridos neste contexto. Para a realização desta pesquisa baseou-se de uma revisão sistematizada da literatura e para atingir os objetivos do estudo foi feita uma busca em artigos de base de dados da internet e em livros de saúde do idoso que discorriam sobre a prática do tabagismo em entre idosos e que enfatizassem a busca da qualidade de vida da pessoa idosa. È importante salientar com o desenvolvimento desta pesquisa que a incidência de tabagismo diminuiu muito nos últimos anos, vale lembrar ainda que há uma relação estreita entre o tabagismo com a renda e escolaridade do idoso tabagista, sendo também mais comum a prática entre idosos do sexo masculino. È essencial destacar ainda que as intervenções do farmacêutico clínico devem estar voltadas para a promoção da saúde deste grupo, prevalecendo à necessidade de se criar projetos em cada comunidade, trazendo o idoso para as unidades de saúde para sua inserção social e terapêutica com o intuito de tratar e conscientizar o idoso que faz uso continuo do tabaco, devolvendo-lhe assim qualidade de vida.